O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) − C...

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Q3826994
Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |
Q3826994 Direito Processual Penal
O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) − CPP, em regra, aplica-se em todo o território nacional. Acerca de suas disposições, é correto o que se afirma em:
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