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FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico
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Q3824779

Direito Sanitário Vigilância Sanitária ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824779 Direito Sanitário

O poder de polícia sanitária é instrumento essencial para o controle das atividades que envolvem risco à saúde pública. Considerando suas características e fundamentos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O poder de polícia é atividade exclusivamente judicial, pois envolve restrição de direitos individuais e exige autorização expressa do Poder Judiciário.

O termo de intimação é utilizado exclusivamente para aplicar penalidades e tem caráter punitivo imediato.

O auto de infração sanitária é documento facultativo, utilizado apenas em casos de reincidência.

poder de polícia sanitária é discricionário, autoexecutório e coercitivo, devendo observar o devido processo administrativo e o princípio da legalidade.

A aplicação de penalidades administrativas depende de sentença judicial transitada em julgado.

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Q3824780

Direito Sanitário Vigilância Sanitária , Gerenciamento e Controle Sanitário ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824780 Direito Sanitário

Durante as ações de vigilância sanitária, diferentes tipos de inspeção podem ser realizados. Sobre esse tema, assinale a correta.

Alternativas

A inspeção de denúncia é feita exclusivamente pela autoridade judicial.

A inspeção de licenciamento ocorre após a emissão da licença sanitária.

A inspeção investigativa visa esclarecer situações de risco, surtos ou irregularidades específicas.

As inspeções sanitárias são ações facultativas, realizadas apenas em situações de emergência.

A inspeção de rotina é realizada apenas quando há denúncia formalizada.

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Q3824781

Direito Sanitário Vigilância Sanitária , Regulamentos dos Medicamentos ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824781 Direito Sanitário

Durante uma auditoria em uma farmácia hospitalar, a equipe de vigilância sanitária identifica ausência de registros de temperatura nas geladeiras que armazenam medicamentos termolábeis e inconsistências no rastreamento de lotes de produtos sob notificação de desvio de qualidade. Com base nas normas vigentes, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A ausência de controle de temperatura é irregularidade secundária, não configurando risco sanitário direto, uma vez que os medicamentos permanecem dentro da validade do fabricante.

O registro contínuo de temperatura e a rastreabilidade de lotes são exigências obrigatórias, pois garantem a manutenção da estabilidade do produto e a possibilidade de ações de farmacovigilância e recolhimento em caso de desvio de qualidade.

O controle ambiental é facultativo em farmácias hospitalares, já que a responsabilidade pela estabilidade é exclusiva do fabricante.

A rastreabilidade aplica-se apenas a medicamentos controlados pela Portaria nº 344/1998, não sendo obrigatória para os demais produtos.

A tecnovigilância é responsabilidade apenas da indústria farmacêutica e não envolve estabelecimentos dispensadores.

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Q3824784

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824784 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 regulamenta, em âmbito infraconstitucional, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde. Sobre os princípios e diretrizes dessa lei, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A participação da comunidade é facultativa e depende de autorização do gestor estadual de saúde.

A regionalização implica que cada município é autônomo e independente, sem necessidade de pactuação interfederativa.

A descentralização preconiza a concentração da gestão e dos recursos financeiros na esfera federal, de forma a garantir maior eficiência.

A integralidade da assistência refere-se apenas à prestação de serviços médicos curativos, não abrangendo ações de promoção da saúde.

A universalidade do acesso é um princípio que assegura a todos os cidadãos, independentemente de condição econômica, o direito de acesso às ações e serviços de saúde.

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Q3824785

Direito Sanitário Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824785 Direito Sanitário

Durante uma inspeção em um depósito de alimentos, o fiscal sanitário identifica produtos com prazo de validade vencido e sem registro no órgão competente. Considerando os procedimentos administrativos e técnicos aplicáveis, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A destruição imediata é obrigatória, mesmo antes da coleta de amostras ou lavratura do auto de infração.

Os produtos vencidos podem permanecer à venda, desde que identificados com aviso de "fora da validade", para decisão do consumidor.

O recolhimento é de responsabilidade exclusiva do fabricante, sendo vedada a intervenção da vigilância sanitária.

A autoridade sanitária deve proceder à apreensão, lavrar auto específico e garantir a segregação dos produtos, podendo determinar sua inutilização após análise técnica e conclusão do processo administrativo.

A apreensão e inutilização de produtos são medidas privativas do Poder Judiciário e não podem ser executadas pela autoridade sanitária sem decisão judicial.

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Q3824787

Direito Sanitário Lei nº 9.782-1999 , Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824787 Direito Sanitário

A Lei nº 9.782/1999 institui a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Acerca de suas competências legais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A ANVISA possui poder normativo e regulador, cabendo-lhe expedir normas sobre produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

A ANVISA é responsável pela execução direta das ações de vigilância sanitária nos municípios.

A ANVISA é um órgão subordinado diretamente ao Ministério da Saúde, sem autonomia administrativa ou financeira.

A ANVISA não possui competência para autorizar o funcionamento de empresas de fabricação de medicamentos, sendo esta função exclusiva dos estados.

A ANVISA atua apenas na fiscalização de medicamentos e produtos farmacêuticos, não abrangendo alimentos e cosméticos.

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Q3824788

Direito Sanitário Vigilância Sanitária , Gerenciamento e Controle Sanitário ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824788 Direito Sanitário

Durante o acompanhamento de um surto de intoxicação alimentar em um município, a equipe de vigilância sanitária deve adotar condutas integradas. Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O estabelecimento implicado deve ser mantido em funcionamento até o término do laudo laboratorial, pois a interdição preventiva viola o contraditório.

A vigilância sanitária atua de forma isolada, sem necessidade de articulação com a vigilância epidemiológica.

A notificação é opcional e depende de decisão do gestor municipal.

O controle do surto deve limitar-se à coleta de amostras e fechamento do estabelecimento envolvido, dispensando investigação epidemiológica.

investigação deve seguir protocolos de notificação e rastreabilidade, integrando dados epidemiológicos, sanitários e laboratoriais, para identificar a origem e o agente causal do surto.

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Q3824791

Direito Sanitário Vigilância Sanitária , Legislações Estaduais e Municipais ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824791 Direito Sanitário

O setor de vigilância sanitária municipal recebe solicitação de parecer técnico sobre a possibilidade de funcionamento de uma farmácia que deseja oferecer aplicação de injetáveis e serviços de aferição clínica. Considerando os princípios técnicos e administrativos que regem a elaboração de pareceres e normativas sanitárias, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O parecer deve basear-se em legislação sanitária vigente, normas técnicas, evidências científicas e precedentes administrativos, com linguagem clara, objetiva e conclusiva quanto à viabilidade ou não da atividade solicitada.

O protocolo interno e o parecer são documentos meramente informativos, sem valor administrativo para tomada de decisão.

O parecer técnico pode ser emitido verbalmente, desde que haja registro em ata da reunião, dispensando fundamentação documental.

A elaboração de instruções normativas e relatórios sanitários é competência exclusiva da Anvisa, não cabendo aos municípios produzir documentos dessa natureza.

O parecer técnico deve expressar opinião pessoal do servidor, sem necessidade de respaldo em normas ou critérios técnicos.

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Q3824792

Direito Sanitário Regulamentos dos Medicamentos ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824792 Direito Sanitário

A Lei nº 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e correlatos. Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A responsabilidade do farmacêutico limita-se à orientação ao paciente, não abrangendo o controle de estoque e conservação.

A dispensação de medicamentos pode ocorrer em qualquer estabelecimento comercial, desde que haja responsável administrativo.

A lei define que apenas estabelecimentos licenciados e sob responsabilidade técnica de farmacêutico podem exercer atividades de dispensação, manipulação ou comercialização de medicamentos.

A dispensação de antibióticos e psicotrópicos é livre, desde que haja registro de compra pelo consumidor.

A presença do farmacêutico é exigida apenas durante o horário de maior movimento do estabelecimento.

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Q3824793

Direito Sanitário Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824793 Direito Sanitário

A Lei nº 6.437/1977 define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A aplicação das penalidades sanitárias dispensa o contraditório e a ampla defesa, dada a natureza administrativa das sanções.

A reincidência em infração sanitária pode agravar a penalidade, inclusive com cassação de licença de funcionamento.

A competência para aplicar penalidades é exclusiva do Ministro da Saúde.

As penalidades previstas restringem-se à advertência e multa, sendo vedada a interdição de estabelecimentos.

A infração sanitária depende sempre de dolo comprovado do infrator.

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Respostas

1: D

2: C

3: B

4: E

5: D

6: A

7: E

8: A

9: C

10: B