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FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro
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Q3577920

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577920 Direito Tributário

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:

Alternativas

É possível cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, desde que seja concedido o prazo de 90 (noventa) dias para o pagamento.

É possível instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, diante da ocupação profissional ou função por eles exercida.

Apenas são isentos de impostos os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão de obras produzidas no Brasil e com fins educacionais ou culturais.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

É proibido exigir, aumentar ou diminuir tributo sem lei complementar que o estabeleça.

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Q3577922

Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577922 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a alternativa correta:

Alternativas

No caso de imóvel alugado, o contribuinte do imposto é o locatário.

É cobrado pelos Estados, mas pode ser transferida tal responsabilidade aos municípios, desde que firmado convênio público.

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município.

Para que uma área seja considerada zona urbana, são necessários um dos seguintes melhoramentos: meio-fio ou calçamento, abastecimento de água, sistema de esgoto sanitário, rede de iluminação pública e mercados na distância de até 3 quilômetros do imóvel.

A base de cálculo do imposto não é o valor venal do imóvel.

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Q3577924

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577924 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre as taxas:

Alternativas

O exercício regular do poder de polícia não pode ser cobrado por meio de taxas, mas deve ser financiado pelos impostos arrecadados pelo ente público.

A taxa tem como fato gerador a utilização efetiva de um serviço público específico, mas indivisível.

A utilização potencial de um serviço público específico e divisível não é passível de cobrança pelo ente público, sob pena de bitributação.

As taxas podem ser cobradas apenas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, mas nunca pela União.

A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3577925

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Tributos Municipais ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577925 Direito Tributário

A respeito das contribuições de melhoria, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:

Alternativas

São instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada.

A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos valores de venda no mercado.

O limite individual de cobrança da contribuição de melhoria é o acréscimo de valor que a obra trará para a região onde está localizado o imóvel.

A contribuição de melhoria é cobrada somente pela União.

Quando ocorrer o lançamento do imposto, não é necessário notificar individualmente cada contribuinte, bastando a publicação em jornal de ampla circulação no município.

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Q3577926

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577926 Direito Tributário

Acerca da Planta Genérica de Valores (PGV), julgue os seguintes itens e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A PGV ajuda a fundamentar o valor venal de um imóvel.
(__)A PGV determina o valor por metro quadrado para uma dada região ou via pública, e através dela consegue-se determinar o valor aproximado de terreno.
(__)É importante a atualização da PGV, pois é sobre o valor determinado por ela que incidirá a alíquota do IPTU.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Alternativas

V − V − F.

V − F − F.

V − V − V.

F − F − F.

F − F − V.

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Q3577927

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577927 Direito Tributário

Tomando por base a definição de tributo dada pelo Código Tributário Nacional, julgue as seguintes assertivas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.
(__)O tributo pode ser instituído por lei, medida provisória ou regulamento administrativo.
(__)Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Assinale a alternativa que apresente a sequência correta:

Alternativas

F − F − F.

V − V − V.

V − F − F.

V − F − V.

F − V − V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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1: D

2: C

3: E

4: A

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