Uma pesquisa recente mostrou que cerca de 2,8 milhões de crianças de 0 a 3 anos estão fora da creche no Brasil por falta de vagas ou dificuldade de acesso, mesmo quando suas famílias querem e pedem a matrícula. Isso evidencia um desafio real na garantia do direito à educação desde a primeira infância, um direito constitucional e também previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei nº 8.069/1990).

Considerando essa situação e os dispositivos do ECA sobre o direito à educação, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelece normas específicas de proteção ao trabalho da criança e do adolescente, reconhecendo-os como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. Considerando especialmente os artigos 60 a 69, que tratam da proibição do trabalho infantil, da aprendizagem profissional e das atividades vedadas, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelece a convivência familiar e comunitária como direito fundamental, reconhecendo que a proteção integral de crianças e adolescentes pressupõe ações contínuas voltadas à preservação, ao fortalecimento e, quando necessário, à reconstrução dos vínculos familiares e sociais. À luz dos princípios e dispositivos do ECA, assinale a alternativa correta.

 O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) representa um marco jurídico-político da redemocratização brasileira ao romper com a doutrina da situação irregular e instituir a doutrina da proteção integral. Esse novo paradigma redefine o lugar da criança e do adolescente como sujeitos de direitos e reorganiza as responsabilidades do Estado, da família e da sociedade civil, além de orientar a formulação e a execução das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. Considerando os princípios, direitos e diretrizes estabelecidos pelo ECA, assinale a alternativa correta.