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FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon
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Q4237597

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237597 Direito Constitucional

A Constituição de 1988, que tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, traz um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, sendo que grande parte deles está no artigo 5º, que dispõe acerca dos "direitos e deveres individuais e coletivos". Tendo por base este artigo, assinale a alternativa correta:

Alternativas

As ações de Habeas Corpus e Habeas Data são gratuitas apenas aos reconhecidamente pobres, servindo como prova a inscrição no CadÚnico.

A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantida integralmente somente aos brasileiros, natos ou naturalizados.

A expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação poderá, nos casos especificados em lei, depender de licença ou sofrer censura.

A reunião pacífica e sem armas, em local aberto ao público, depende sempre de autorização, não sendo suficiente o aviso prévio à autoridade competente.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q4237603

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica , Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237603 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 traz em seu título VII disposições acerca da ordem econômica e financeira, discorrendo sobre os princípios gerais da atividade econômica, a política urbana, a política agrícola e fundiária e da reforma agrária e o sistema financeiro nacional. Assinale a alternativa que traz a assertiva correta a esse respeito:

Alternativas

A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, compete ao município no qual está localizado o imóvel.

O exercício de atividades econômicas depende de autorização dos órgãos públicos, salvo casos previstos em lei.

São princípios da ordem econômica a propriedade privada, a livre concorrência, a função social da propriedade, a defesa do consumidor e do meio ambiente e a submissão a interesses de parceiros comerciais do Brasil.

A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tendo por fim assegurar uma existência digna de acordo os ditames da justiça social.

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem aos Estados e municípios, sendo vedada a interferência, a qualquer título, da Uniã

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Q4237613

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237613 Direito Constitucional

A organização político-administrativa brasileira compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Acerca da organização do Estado brasileiro na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O parecer sobre as contas municipais prestadas anualmente pelo Prefeito, emitido pelo órgão de controle interno, deve prevalecer sobre qualquer outra deliberação, inclusive da Câmara Municipal.

A partir da promulgação da Constituição Federal, os Municípios tiveram o prazo de 20 (vinte) anos para a criação de seus respectivos Tribunais de Contas Municipais.

Dada a autonomia dos entes federados, a fiscalização do Município é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal.

O controle externo, pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas, ocorrerá apenas em casos excepcionais, nos quais se verifique que houve o descumprimento reiterado de determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

As contas dos Municípios ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, disponíveis para qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Q4237614

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237614 Direito Constitucional

Tomando por base as disposições constitucionais sobre os Municípios, assinale a alternativa

Alternativas

O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais é fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

A eleição para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, para mandato de quatro anos, é realizada por meio de pleito indireto e simultâneo em todo o país.

O Município é regido pela lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 2 (dois) meses, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

Os Vereadores não são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, podendo responder pessoalmente pelos danos que causarem.

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município ocorre através da manifestação de, pelo menos, cinquenta por cento do eleitorado.

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Respostas

1: E

2: D

3: E

4: A