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FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário
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Q3578153

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário |

Q3578153 Direito Administrativo

No processo administrativo, os princípios e garantias fundamentais assegurados aos administrados incluem:

Alternativas

Contraditório, ampla defesa, devido processo legal, razoabilidade, proporcionalidade e motivação dos atos decisórios.

Instauração mediante provocação, instrução contraditória, decisão fundamentada, comunicação aos interessados e possibilidade recursal.

Igualdade entre as partes, oportunidade de manifestação, avaliação das provas, transparência procedimental e controle das decisões.

Direito de petição, contraditório processual, defesa técnica especializada, fundamentação das decisões e recurso hierárquico.

Participação dos interessados, apresentação de alegações, produção de provas, impugnação de decisões e revisão administrativa.

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Q3578155

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário |

Q3578155 Direito Administrativo

O abuso de poder ocorre quando a Administração Pública ultrapassa os limites legais ou desvirtua a finalidade pública. Uma manifestação típica do abuso de poder é:

Alternativas

Concessão de licenças negociais com base em critérios técnicos, mas com prazos prolongados para análise.

Desvio de finalidade, quando o agente atua para fins diversos do interesse público, ou excesso de poder, quando excede sua competência legal.

Fiscalização de atividades privadas com base em regulamentos, mas com foco em arrecadação municipal.

Edição de atos normativos com ampla divulgação pública, mas com objetivo de cumprir metas orçamentárias.

Aplicação de sanções disciplinares dentro dos limites legais, mas com rigor excessivo em função de preferências pessoais.

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Q3578156

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário |

Q3578156 Direito Administrativo

Os atributos dos atos administrativos que conferem características especiais e prerrogativas à Administração Pública compreendem:

Alternativas

Legitimidade presumida, força cogente, aplicabilidade imediata e padronização procedimental.

Presunção juris tantum, obrigatoriedade, execução independente e conformidade normativa.

Veracidade presumível, impositividade, autoaplicabilidade e adequação típica aos modelos legais.

Presunção de veracidade, coercibilidade, executoriedade compulsória e formalismo legal.

Presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

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Q3578157

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário |

Q3578157 Direito Administrativo

Analise as alternativas e assinale aquela em que o poder administrativo está corretamente relacionado ao exemplo correspondente:

Alternativas

Hierárquico e Disciplinar têm o mesmo alcance; Normativo é ato de gestão interna sem efeitos externos; Polícia limita-se a fiscalizar, sem compreender licenças.

Hierárquico: aplicar penalidade a particular; Disciplinar: redistribuir competências internas; Normativo: conceder autorização de funcionamento; Polícia: expedir ordem de serviço interna.

Hierárquico: editar regulamentos gerais; Disciplinar: conceder licença urbanística; Normativo: impor multa a comerciante; Polícia: reorganizar quadro de servidores.

Todos os poderes possuem idêntico conteúdo, variando apenas a terminologia adotada em cada município.

Hierárquico: distribuir tarefas, delegar e avocar; Disciplinar: instaurar e aplicar sanções em processo regular; Normativo: expedir regulamentos e instruções para fiel execução da lei; Polícia: licenciar, fiscalizar e restringir atividades particulares de modo proporcional.

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Q3578158

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário |

Q3578158 Direito Administrativo

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da Administração Pública que geram efeitos jurídicos. Quanto à sua classificação, é correto afirmar que:

Alternativas

Atos normativos estabelecem regras gerais, ordinatórios organizam a administração, negociais concedem direitos, enunciativos certificam fatos e punitivos aplicam sanções.

Atos negociais estabelecem normas gerais, enunciativos aplicam sanções e ordinatórios concedem licenças.

Atos punitivos certificam situações preexistentes, ordinatórios concedem direitos e normativos fiscalizam atividades privadas.

Atos enunciativos criam obrigações para particulares, normativos aplicam sanções e negociais organizam serviços internos.

Atos normativos concedem licenças, ordinatórios certificam fatos, negociais organizam a administração e punitivos estabelecem normas gerais.

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3: E

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