No curso de processo administrativo de restituição de indébito tributário, o contribuinte deixa de apresentar documento exigido no prazo. Contudo, tal documento já consta nos arquivos de outro departamento da Prefeitura. O Agente Fazendário indefere o pedido alegando preclusão e ausência de prova. Analise a conduta à luz dos princípios do Processo Administrativo:

I.A decisão fere o princípio da Verdade Material, pois a Administração tem o dever de buscar a realidade dos fatos, não devendo se limitar à verdade formal quando detém meios para elucidar a questão.
II.A conduta viola o princípio do Formalismo Moderado, uma vez que exigir documento que a própria Administração possui configura formalismo excessivo incompatível com a finalidade do processo.
III.A decisão é correta, pois a preclusão temporal é instituto aplicável ao processo administrativo, cabendo ao interessado o ônus de diligenciar a juntada tempestiva das provas que fundamentam sua pretensão.

Está correto o que se afirma em:

Um Agente Fazendário nega pedido de parcelamento de débito tributário a uma empresa, fundamentando sua decisão na "ausência de regularidade fiscal da requerente em outros tributos municipais". A empresa recorre provando documentalmente que, na data da decisão, todas as suas certidões estavam regulares. A Administração, ao rever o ato, alega que, embora o motivo declarado fosse falso, a negativa poderia ser mantida com base na discricionariedade administrativa. À luz da Teoria dos Motivos Determinantes, a decisão administrativa é: 

Lei municipal instituiu programa de incentivo fiscal, autorizando a concessão de regime especial com redução de alíquota de ISS para empresas do setor industrial que se instalassem no Município e gerassem determinado número de empregos. A Secretaria da Fazenda, mediante ato administrativo de enquadramento, concedeu o benefício a empresa que preencheu os requisitos legais, com vigência de dez anos. Após três anos, nova gestão constata que a política não produziu os resultados esperados e decide extinguir o regime para todos os beneficiários. A empresa alega direito adquirido à manutenção da alíquota pelo prazo decenal. A forma correta de extinção e suas consequências são:

A chefia da Secretaria de Fazenda emite ordem de serviço determinando que os Agentes Fazendários procedam à interdição de estabelecimentos comerciais com débitos de ISS em atraso por mais de três meses, como forma de coagir ao pagamento. Essa determinação, à luz da jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores sobre "Sanções Políticas", é:

O Secretário da Fazenda, mediante portaria publicada, delega ao Gerente de Arrecadação (servidor comissionado) a competência para proferir decisões em processos de reconhecimento de imunidade tributária. O Gerente, ao decidir determinado processo, reconhece indevidamente imunidade a entidade que não preenchia os requisitos legais, causando prejuízo ao erário. Sobre a validade da delegação e a responsabilização, assinale a alternativa correta: