Stefania Giannini, Diretora-Geral Adjunta de Educação da UNESCO, afirmou que a Inteligência Artificial Generativa (IAGen) ganhou conhecimento público no final de 2022 com o lançamento do ChatGPT, o qual se tornou o aplicativo com crescimento mais rápido da história. Com o poder de imitar as capacidades humanas para produzir respostas como textos, imagens, vídeos, músicas e códigos de software, essas aplicações de IAGen causaram ampla comoção. Milhões de pessoas estão utilizando a IAGen em suas vidas diariamente e o potencial de adaptar os modelos para aplicações de domínios específicos com IA parecem ser limitados. As amplas capacidades para processar informação e produzir conhecimento têm implicações potencialmente enormes para a educação, uma vez que replicam o pensamento de ordem superior que constitui a base da aprendizagem humana. À medida que as ferramentas de IAGen conseguem automatizar cada vez mais alguns níveis básicos de redação e criação artística, elas estão forçando os formuladores de políticas e instituições educacionais a reavaliarem o porquê, o quê e como aprendemos. Essas considerações são cruciais para a educação nesta nova fase da Era Digital. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. Embora a IAGen possa ampliar as capacidades humanas na conclusão de certas tarefas, o controle democrático das empresas promotoras da IAGen é limitado. Isso levanta a questão da regulamentação, especialmente no que diz respeito ao acesso e uso de dados domésticos, incluindo dados de instituições locais e indivíduos, bem como dados gerados no território dos países.

PORTANTO

II. É necessária uma legislação apropriada para que as agências governamentais locais possam obter algum controle sobre as ondas crescentes de IAGen, garantindo sua governança como um bem público.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Analise a imagem a seguir:



Fonte: SED/SC, 2024.

Em março, a Secretaria de Estado da Educação (SED), em parceria com a Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família (SAS), lançou a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, que visa conscientizar alunos da Rede Estadual sobre o tema por meio de diversas ações pedagógicas. Para a secretária adjunta de Estado da Educação, Patrícia Lueders, esse tema, como política pública de Estado, precisa sempre ser discutido e VITAR no currículo de maneira interdisciplinar. Já, a secretária da SAS, Maria Helena Zimmermann, reforçando a importância da conscientização das crianças no enfrentamento de situações de violência contra a mulher, complementou que “essa semana contribui para mostrar aos catarinenses que as mulheres têm o direito de viver sem violência, ter autonomia e suas escolhas respeitadas”. Ao encontro dessa temática, analise as afirmações a seguir:

I. A ação promovida pela SED, em parceria com a SAS, subsidia o cumprimento da alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que incluiu a obrigatoriedade de inclusão de conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e instituiu a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
II. A Lei do Minuto Seguinte, citada na imagem, refere-se ao atendimento obrigatório, integral, multidisciplinar e imediato de pessoas em situação de violência sexual em todos os hospitais integrantes da rede do Sistema Único de Saúde (SUS).
III. O caderno “Política de educação, prevenção, atenção e atendimento às violências na escola”, publicado pela SED, traz as seguintes definições organizadas por Charlot (2002): violências à escola são aquelas que se produzem dentro do espaço escolar, sem ligação com a natureza e às atividades da instituição escolar. Violências da escola ligam-se à natureza e às atividades da instituição escolar e as violências na escola, são uma violência institucional, simbólica, que os próprios jovens suportam através da maneira como a instituição e seus agentes os tratam.

É correto o que se afirma em:

Escolas estaduais de Santa Catarina podem receber aproximadamente R$ 4 milhões para fomento do uso de tecnologia, pois os gestores escolares de 1214 escolas e unidades descentralizadas de rede estadual, com apoio significativo dos Núcleos de Tecnologia (NTEs), preencheram o Plano de Aplicação Financeira (PAF), que define o planejamento para utilização dos recursos disponibilizados pelo PDDE Educação Conectada 2024, relativo ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) do Ministério da Educação (MEC). De acordo com a articuladora, a servidora Karla Beatriz Wolff Cruz, “o objetivo é garantir que o resultado seja entregue ao aluno e à escola da melhor maneira possível”. O repasse é contingente à validação da Secretaria de Educação Básica do MEC. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. O repasse de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica, no ano de 2024, é uma das iniciativas que compõem as ações articuladas pela Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec) cujo objetivo é universalizar a conectividade de qualidade para uso pedagógico e administrativo nos estabelecimentos de ensino da rede pública da educação básica.

ISSO PORQUE

II. A conectividade adequada permite: a realização de atividades pedagógicas e administrativas on-line; o uso de recursos educacionais e de gestão; o acesso a áudios, vídeos, jogos e plataformas de streaming com intencionalidade pedagógica; e a disponibilidade de rede sem fio no ambiente escolar, composto por salas de aula, bibliotecas, laboratórios, salas de professores, áreas comuns e setores administrativos.

ALÉM DISSO

III. O Programa de Inovação Educação Conectada foi elaborado com dimensões que se complementam, para que o uso de tecnologia digital tenha efeito positivo na educação, as quais são: compra massiva de equipamentos, gamificação universal, conectividade como indicador de sucesso, formação de alunos em programação e robótica, integração de sistemas de vigilância e monitoramento e engajamento comunitário.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Analise a imagem a seguir:



Fonte: https://catec.sed.sc.gov.br/

O CaTec é um programa da Secretaria de Estado da Educação (SED) que amplia a oferta de vagas em cursos técnicos para estudantes do Ensino Médio da Rede Estadual de Ensino. Segundo o secretário de Estado da Educação, Aristides Cimadon, “esperamos chegar em 2026 com mais 100 mil jovens que fazem o Ensino Médio, também fazendo o Ensino Técnico”. Isso posto, analise as afirmações a seguir:

I. Os cursos técnicos do CaTec têm duração de três anos, com carga horária mínima de 800 horas. Os estudantes matriculados recebem alimentação e aqueles com direito ao transporte escolar são beneficiados.
II. Os cursos são disponibilizados conforme a demanda de cada região, considerando a vocação local e o desenvolvimento econômico regional.
III. As aulas são oferecidas em Escolas Estaduais de Ensino Médio, autorizadas pelo Ministério da Educação, pela Secretaria de Estado da Educação e pelo Conselho Estadual de Educação.

É correto o que se afirma em:

O fenômeno educativo, como aponta Mizukami (1986, p.1), abarca diferentes aspectos. É fundamental, para entendê-lo, buscar refletir sobre o fato de que é ele “[...] um fenômeno humano, histórico e multidimensional” no qual estão “[...] presentes tanto a dimensão humana quanto a técnica, a cognitiva, a emocional, a sociopolítica e a cultural”, logo, o fenômeno educativo está em permanente construção e mudança, influenciado pelas pesquisas, diálogos, tradições, visões e valores de cada tempo

(Elaborado com base em MIZUKAMI, M.G.M. Ensino, as abordagens do processo. São Paulo: EPU, 1986).

Considerando o exposto, assinale a alternativa que corretamente relaciona as principais teorias educacionais que permearam ou permeiam a educação brasileira; o papel que a escola, o professor e o estudante tiveram ou têm segundo essas teorias e a maneira como elas percebiam ou percebem o processo de ensino e aprendizagem:

A respeito do processo de ensino e aprendizagem por competências e habilidades, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) Um dos questionamentos, levantados pela Pedagogia das Competências em relação à tradição escolar brasileira, tem relação com a transmissão passiva ou inculcação de conteúdos escolares que, por muito tempo, nela predominou, levando a um ensino descontextualizado de conteúdos que pouco (ou nada) faziam sentido para o estudante, provocando desinteresse e desmotivação.
( ) As metodologias para o desenvolvimento da aprendizagem por competências e habilidades envolvem sempre a participação ativa dos estudantes e do professor no processo de ensino e aprendizagem, a partir do uso de metodologias ativas, as quais priorizem a interação, a resolução coletiva de problemas significativos, a colaboração e a análise da realidade.
( ) A BNCC e o Currículo Base do Território Catarinense, de forma solidária, apontam que o objetivo da escola, na contemporaneidade, é desenvolver competências que permitam ao sujeito alcançar sucesso pessoal e profissional ao longo da vida, tanto em sua realidade cotidiana como na esfera do trabalho, da arte, da ciência entre outras. Assim, cabe à escola fomentar a pedagogia do aprender a aprender, valorizando o processo contínuo de aprendizagem, em detrimento da transmissão de conteúdos fixos e isolados. Por isso, as metodologias mobilizadas pelo professor precisam envolver a pesquisa, a problematização da realidade, a construção de hipóteses, a análise crítica de resultados, a mobilização de saberes teóricos e práticos, atitudes e valores, bem como a resolução de problemas.
( ) Um dos problemas do trabalho com a Pedagogia das Competências é que ela se centra na percepção de que a vida é fragmentada e, por isso, a abordagem escolar também deve ser fragmentada em disciplinas escolares ou componentes curriculares, cada qual abarcando conteúdos específicos, que precisam ser pensados de forma isolada, para facilitar a aprendizagem.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

Os desafios impostos pela contemporaneidade e pela diversidade de públicos que compõem a escola, vêm implicando a reconfiguração de metodologias de ensino e aprendizagem para que possam, de forma mais assertiva, inclusiva e centrada nas singularidades dos estudantes e da comunidade escolar, levar à construção de conhecimentos significativos para a sua atuação na sociedade. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I. A Aprendizagem Cooperativa se apresenta como uma alternativa à abordagem individual (ou individualista) e à lógica competitiva que, tradicionalmente, esteve presente na escola. Nesse contexto, ela é uma estratégia de ensino que encontra base nas discussões sobre interação social e envolve o desenvolvimento de atividades, em pequenos grupos, para promover o trabalho em conjunto, para que os estudantes desenvolvam sua própria aprendizagem, ao mesmo tempo em que se desenvolve a aprendizagem dos demais colegas. Assim, a responsabilidade pela resolução de problemas, atividades e desafios propostos é, ao mesmo tempo, individual e coletiva; todos precisam cooperar, explicar e negociar pontos de vista, compartilhar informações e encorajar uns aos outros para que sejam bemsucedidos na resolução das atividades.

II. O uso de Metodologias Participativas, para a promoção do ensino e da aprendizagem, se fundamenta na interação, no diálogo e nos processos de troca (de conhecimentos, experiências, vivências, impressões, sentimentos, etc.), para a resolução colaborativa de problemas/desafios e para a construção coletiva de conhecimentos, envolvendo processos, atividades e metodologias que promovam a participação efetiva e ativa dos estudantes e a comunicação entre os estudantes e seus pares, entre os estudantes e os professores, bem como entre os estudantes e outros interlocutores que sejam chamados ao diálogo, no processo de ensino e aprendizagem.

III. As Metodologias Interativas se colocam em oposição radical à Aprendizagem Cooperativa e às Metodologias Participativas, porque envolvem somente a interação entre os estudantes e o professor em uma relação verticalizada e a partir de uma lógica transmissiva, em que cabe ao professor transmitir ou transferir – por meio de interações que envolvem unicamente a aula expositiva-dialogada – os conhecimentos, mesmo que de forma descontextualizada, que se acumularam ao longo da história da civilização. 

IV. As Metodologias Ativas envolvem a interação, a participação e a cooperação, mas, sobretudo, a participação ativa (como o próprio nome sugere) dos estudantes no processo de ensino e aprendizagem, pelo qual passam a ser também responsáveis. Nesse contexto, o professor que propõe atividades orienta a construção do conhecimento, guia a reflexão coletiva, estimula o diálogo e o engajamento dos estudantes, propõe questionamentos – enfim, atua como um mediador mais experiente, interessado e implicado no processo de ensinar e aprender.

É correto o que se afirma em:

A avaliação é, conforme os documentos norteadores da educação brasileira, uma dimensão fundamental do processo educativo e envolve dois grandes movimentos: a avaliação da aprendizagem e a avaliação institucional interna e externa. A respeito da questão dos processos avaliativos na educação básica, relacione a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os tipos de avaliação e sua respectiva descrição: 

Primeira coluna: descrição

1. É um tipo de avaliação que tem como objetivo compreender/averiguar os conhecimentos prévios dos estudantes.
2. É um tipo de avaliação centrada na compreensão e análise do processo de construção do conhecimento, de forma a se perceber de onde parte cada estudante e os conhecimentos que vai construindo ao longo do processo de ensino e aprendizagem para que o professor possa realizar redirecionamentos e replanejamentos na intenção de melhor colaborar com o processo de ensino e aprendizagem.
3. É um tipo de avaliação que tem como objetivo mensurar as habilidades e competências desenvolvidas pelo estudante ao final de uma dada etapa do processo educativo (bimestre, trimestre, semestre etc.), podendo o seu resultado servir de comparação com períodos anteriores e, sobretudo, permitindo que se perceba o quanto o estudante se aproximou ou não dos objetivos de aprendizagem planejados para aquele ciclo de aprendizagem, ou, ainda, se os superou.
4. É um tipo de avaliação que fornece elementos para a formulação e o monitoramento de políticas públicas, bem como o redirecionamento de práticas pedagógicas no âmbito de uma turma, uma unidade escolar, um município ou toda uma região.
5. É um tipo de avaliação que envolve o processo contínuo por meio do qual a Unidade Escolar busca se autoavaliar, conhecer a sua própria realidade, refletir e se comprometer junto à comunidade. A partir dela, são elaborados planos de ação que possam promover a melhoria da qualidade do processo de ensino e aprendizagem.

Segunda coluna: tipo de avaliação 

( ) Avaliação institucional externa.
( ) Avaliação institucional interna.
( ) Avaliação formativa.
( ) Avaliação diagnóstica.
( ) Avaliação somativa.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

O planejamento pedagógico e a sua implementação estão assentados sobre uma dimensão mais restrita, que envolve o âmbito de cada componente curricular, as práticas e projetos interdisciplinares e aspectos singulares de cada grupo de estudantes, bem como sobre uma dimensão mais ampla, que envolve a unidade escolar como um todo e seu projeto político-pedagógico (PPP). A esse respeito, assinale a alternativa correta:

O Direito Civil é o ramo do direito privado que regula as relações entre particulares, abrangendo temas como a capacidade civil, os direitos da personalidade, as obrigações e os contratos, a família e as sucessões. A capacidade civil plena, conforme estabelecido na Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, é adquirida:

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a atividade administrativa do Estado, bem como a relação entre a Administração Pública e os administrados. A teoria do órgão, o poder de polícia e a responsabilidade civil do Estado são conceitos essenciais para a compreensão desse ramo do direito. (Di Pietro, 2020.). No que diz respeito a este ramo do direito, julgue as afirmações a seguir com V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) O princípio da legalidade, na Administração Pública, significa que o administrador pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
( ) A teoria do órgão, adotada no direito brasileiro, considera que os atos praticados pelos agentes públicos são imputados diretamente ao Estado.
( ) O poder de polícia é sempre vinculado, não havendo discricionariedade em sua aplicação.
( ) A responsabilidade civil do Estado é objetiva para atos comissivos e subjetiva para atos omissivos, segundo entendimento majoritário do STF.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O Direito Civil é o ramo do direito privado que regula as relações entre particulares, abrangendo temas como a capacidade civil, os direitos da personalidade, as obrigações e os contratos, a família e as sucessões. No que diz respeito à Lei n.º 10.406/2002 e sua relevância para a vida em sociedade, analise as afirmativas a seguir. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
( ) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo.
( ) A capacidade civil plena pode ser antecipada pela emancipação.
( ) Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O Direito do Trabalho é o ramo do direito que regula as relações entre empregadores e empregados, estabelecendo direitos e deveres para ambas as partes (Delgado, 2020). Isto posto, julgue as assertivas a seguir e marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é aplicável a todos os trabalhadores, incluindo servidores públicos estatutários.
( ) O princípio da proteção é considerado o princípio cardeal do Direito do Trabalho.
( ) A terceirização é permitida para atividades-fim das empresas, conforme decisão do STF.
( ) O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é um direito constitucional do trabalhador.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, é um marco legal e regulatório dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. O ECA estabelece uma série de direitos fundamentais, incluindo o direito à educação, e prevê medidas de proteção e socioeducativas para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou em conflito com a lei. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que:

A mediação de conflitos tem ganhado destaque como método alternativo de resolução de disputas, inclusive no âmbito escolar. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem incentivado a implementação de programas de mediação escolar como forma de promover uma cultura de paz. Considerando o marco legal da mediação no Brasil e sua aplicação no contexto educacional, analise as afirmações a seguir e identifique a correta: 

O Direito Educacional é o ramo do direito que regula as relações e normas relativas à educação. Nesse caminho, analise as afirmações a seguir:

I. O Direito Educacional se manifesta, sobremaneira, na jurisprudência e nos usos e costumes jurídicos.
II. O parecer normativo é, inegavelmente, uma fonte de Direito Educacional brasileiro.
III. A enumeração das fontes de direito é uma necessidade à classificação das normas educacionais, considerando especificamente a sua quantidade.

É correto o que se afirma em:

O Direito Educacional é um ramo do direito que se dedica às normas e princípios relacionados à educação. Segundo José Roberto Covac, este campo jurídico tem um papel fundamental na sociedade contemporânea. Considerando a importância do Direito Educacional, qual das seguintes alternativas representa corretamente seu principal objetivo?

O Direito Administrativo é um ramo do direito público que regula a organização e o funcionamento da Administração Pública, bem como suas relações com os particulares. Um dos conceitos fundamentais deste ramo é o ato administrativo. De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, o que caracteriza o ato administrativo?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o principal instrumento legislativo que regula as relações de trabalho no Brasil. Promulgada em 1943, estabelece normas sobre jornada de trabalho, remuneração, rescisão contratual, entre outros aspectos das relações laborais. No âmbito do Direito do Trabalho, a CLT estabelece que: 

Nos últimos anos, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assimilou alterações significativas que impactaram diretamente as relações de trabalho no Brasil. De acordo com a Lei n.º 13.467/2017, é correto afirmar que: