Questões de Concurso Público Prefeitura de Trindade - GO 2016 para Procurador Municipal
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Considere um servidor público que tenha percebido, durante algum tempo, adicional com base em parecer da Procuradoria do Município. Posteriormente, a interpretação jurídica foi revista, assentando o erro da interpretação e a ilegalidade, desde a origem de tal pagamento.
Com base na situação descrita, a alternativa correta quanto à nova interpretação é: