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FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal
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Q636157

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636157 Direito Administrativo

Considere um servidor público que tenha percebido, durante algum tempo, adicional com base em parecer da Procuradoria do Município. Posteriormente, a interpretação jurídica foi revista, assentando o erro da interpretação e a ilegalidade, desde a origem de tal pagamento.

Com base na situação descrita, a alternativa correta quanto à nova interpretação é:

Alternativas

Não poderá retroagir em razão da boa-fé do servidor.

Não poderá retroagir em razão da irredutibilidade de vencimentos.

Poderá retroagir, devendo o servidor devolver as quantias recebidas a maior.

Poderá retroagir, devendo o servidor devolver as quantias recebidas a maior, observada a prescrição.

Poderá retroagir, não devendo o servidor devolver as quantias recebidas a maior em razão de sua boa-fé.

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Q636160

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636160 Direito Administrativo

No que diz respeito às desapropriações, a alternativa correta é:

Alternativas

A União não pode desapropriar imóvel do Município.

Em desapropriação de imóvel que possua área de preservação permanente, é devida indenização pela cobertura vegetal.

A revelia do expropriado no curso do processo judicial de desapropriação implica a concordância tácita com o valor da indenização, dispensando a avaliação.

Em processo judicial de desapropriação a concordância do expropriado com a indenização impede o Juiz de determinar a realização de perícia para avaliação do imóvel.

O Município pode promover, com base na Lei 4.132/62, a desapropriação por interesse social para promoção de reforma agrária nos limites da área rural do próprio município.

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Q636161

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636161 Direito Administrativo

Diante da Responsabilidade Civil do Estado, a alternativa correta é:

Alternativas

O poder público não responde em razão de suicídio de detento em presídio.

As ações de reparação de danos à fazenda pública decorrentes de ilícito civil são prescritíveis.

As ações de reparação de danos à fazenda pública decorrentes de ato de improbidade são prescritíveis.

Na hipótese do Município ser condenado a indenizar particular por ato praticado por seu servidor, terá o direito de regresso independentemente de culpa, segundo a atual jurisprudência do STF.

A responsabilidade de servidor público municipal por ato de improbidade exclui a responsabilidade funcional estatutária quando a infração ao estatuto também configurar ato de improbidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q636163

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636163 Direito Administrativo

Levando em consideração a violação aos deveres funcionais, o servidor público municipal poderá sofrer a seguinte sanção:

Alternativas

Demissão após processo administrativo disciplinar, independentemente da assistência de advogado.

Demissão após processo administrativo disciplinar, se necessariamente assistido por advogado ou defensor dativo.

Punição pelo Tribunal de Contas, em tomada de contas especial, com penas que variam da advertência à demissão.

Perda do cargo após decisão de segunda instância, ainda que pendente recurso extraordinário, segundo a recente jurisprudência do STF.

Responder por ato de improbidade, se violar culposamente os princípios nucleares da administração pública, conforme art. 11 da Lei 8.429/1992 e da jurisprudência do STJ.

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