Levando em consideração a violação aos deveres funcionais, o...

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Q636163

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636163 Legislação Municipal

Levando em consideração a violação aos deveres funcionais, o servidor público municipal poderá sofrer a seguinte sanção:

Demissão após processo administrativo disciplinar, independentemente da assistência de advogado.

Demissão após processo administrativo disciplinar, se necessariamente assistido por advogado ou defensor dativo.

Punição pelo Tribunal de Contas, em tomada de contas especial, com penas que variam da advertência à demissão.

Perda do cargo após decisão de segunda instância, ainda que pendente recurso extraordinário, segundo a recente jurisprudência do STF.

Responder por ato de improbidade, se violar culposamente os princípios nucleares da administração pública, conforme art. 11 da Lei 8.429/1992 e da jurisprudência do STJ.

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