Questões de Concurso Público Secretaria da Criança - DF 2015 para Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação

A ponderação ou o sopesamento é incompatível com a teoria interna dos direitos fundamentais.

Prescinde-se de autorização do chefe da instituição para que o integrante da carreira do Ministério Público resida fora da comarca da respectiva lotação.

O Procurador-Geral da República deverá ser nomeado pelo Presidente da República entre os Sub-Procuradores-Gerais da República, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Na delegação legislativa própria, caberá ao Presidente da República elaborar lei a respeito de matéria que lhe tenha sido delegada pelo Congresso Nacional, devendo o Congresso Nacional apreciar a lei delegada elaborada pelo Presidente, aprovando-a ou rejeitando-a por completo.

Conforme posicionamento do STF, não se admite a denominada cláusula pétrea implícita, já que as limitações materiais ao poder de reforma enumeradas na CF devem ser interpretadas restritivamente.

No sistema constitucional brasileiro, não se admite a assim chamada delegação interna, sendo vedado a uma comissão do Congresso Nacional discutir e votar, em caráter terminativo, um projeto de lei.

O Poder Constituinte Derivado Decorrente submete-se ao princípio da simetria, inclusive no que se refere aos princípios básicos do processo legislativo federal.

Conforme a doutrina majoritária, a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional a respeito do atendimento, por parte das medidas provisórias, dos seus pressupostos constitucionais constitui exemplo de controle de constitucionalidade preventivo político.

Conforme posicionamento do STF, o Congresso Nacional pode incluir, em medidas provisórias, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, já que a CF não veda expressamente essa conduta e que se trata de matéria interna corporis.

Não se admite que a Justiça Militar da União processe e julgue militar das Forças Armadas por crime militar doloso contra a vida se a vítima for civil.