Questões de Concurso Público PC-GO 2015 para Papiloscopista - Tipo A

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Q489159 Direito Constitucional
Eis o teor da Súmula Vinculante n.º 11: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”

De acordo com as disposições constitucionais sobre as súmulas vinculantes, sobre o Poder Judiciário e sobre o CNJ, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q489160 Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q489161 Direito Administrativo
No que se refere à diferença entre a descentralização e a desconcentração, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q489162 Direito Administrativo
Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q489163 Direito Administrativo
Acerca do entendimento do STJ a respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
26: A
27: B
28: B
29: A
30: E