Questões de Concurso Público ARISB - MG 2025 para Analista de Fiscalização e Regulação (Contador)
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De acordo com as normas previstas na Resolução Administrativa da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb-MG) nº 231, de 18 de outubro de 2024, que estabelece o Protocolo de Intenções, analise as afirmativas a seguir.
I. Para a consecução da gestão associada, os municípios consorciados transferem à Arisb-MG o exercício das competências municipais de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.
II. O diretor geral, o diretor econômico e o diretor técnico operacional serão indicados pelo presidente da Arisb-MG para mandatos fixos de cinco anos, sendo sua nomeação condicionada à aprovação da Assembleia Geral por maioria absoluta.
III. O julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado contra um diretor da Arisb-MG será realizado pela Assembleia Geral, sendo necessária decisão de 2/3 dos consorciados para que seja determinada a perda da função.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
( ) Excetua-se da regra de contratação por concurso público a nomeação dos membros da Diretoria Colegiada e o ouvidor.
( ) Aos empregos da Arisb-MG não se aplicam as vedações e exceções previstas na Constituição Federal quanto ao acúmulo de empregos e cargos públicos.
( ) Servidores contratados e mantidos pelos consorciados ou por instituições públicas federais, estaduais ou municipais não poderão ser cedidos para execução de atividades junto à Arisb-MG.
( ) É facultado à Arisb-MG contratar empregados por prazo indeterminado, mediante processo seletivo simplificado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale a sequência correta.
Acerca dos aspectos econômicos e sociais e as normas previstas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, analise as afirmativas a seguir.
I. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções.
II. Na hipótese de prestação dos serviços sob regime de concessão, as tarifas e preços públicos serão arrecadados pelo prestador diretamente do usuário, e essa arrecadação será facultativa em caso de taxas.
III. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Com relação ao orçamento governamental, analise as afirmativas a seguir.
I. O anexo de metas fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nele, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
II. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Estão corretas as afirmativas
Sobre os restos a pagar, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Se o serviço contratado foi prestado pelo contratante, e as despesas, liquidadas, mas não pagas no exercício financeiro, a despesa referente a esse fato será inscrita em restos a pagar não processados.
( ) Restos a pagar são despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
( ) Por ser restos a pagar, sua inscrição não tem a necessidade de observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente.
( ) Quando o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente (despesa a liquidar), a despesa referente a esse fato deve ser inscrita em restos a pagar não processados.
Assinale a sequência correta.
De acordo com o MCASP (2023), o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) alinha-se a essa finalidade por meio da padronização da forma de registro contábil para a extração de informações para esses usuários.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
Analise a situação a seguir.
Determinada entidade empresária industrial produz apena o produto WZ e possui as seguintes informações em seu sistema de custo.
Considerando apenas essas informações, assinale a alternativa que indica o ponto de equilíbrio do produto WZ de unidades por mês.
Analise a situação a seguir.
Determinada sociedade empresarial comercial apresentou em seu balancete de verificação, em 31.12.x3, as seguintes informações.
Com base somente nessas informações, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Resolução de Fiscalização e Regulação – CISAB-RC nº 74, de 15 de outubro de 2018, os Programas de Desenvolvimento são grupos de projetos e ações a serem desenvolvidos pelos municípios regulados e fiscalizados, conforme necessidades identificadas pelo CISAB-RC, visando à eficácia e à eficiência dos serviços de saneamento prestados à população.
São condições mínimas para a participação em um Programa de Desenvolvimento, exceto:
Sobre as etapas da receita pública orçamentária, analise as afirmativas a seguir.
I. O recolhimento corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
II. A previsão de receitas é a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que constarão nas leis de orçamento.
III. O lançamento consiste no ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.
Estão corretas as afirmativas
Com relação ao Balanço Orçamentário, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) No Balanço Orçamentário, as receitas deverão ser informadas pelos valores brutos das respectivas deduções, tais como restituições, descontos, retificações, deduções para o Fundeb e repartições de receita tributária entre os entes da Federação, quando registradas como dedução.
( ) O Balanço Orçamentário demonstrará uma situação de desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada, em decorrência da utilização do superávit financeiro de exercícios anteriores para abertura de créditos adicionais.
( ) O Balanço Orçamentário será elaborado utilizando-se a classe 5 (Orçamento Aprovado) e o grupo 2 (Execução do Orçamento), e a classe 6 (Execução do Orçamento) e o grupo 2 (Realização da Receita e Execução da Despesa) do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.
( ) O quadro principal do Balanço Orçamentário apresentará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. As receitas e despesas serão apresentadas conforme a classificação por origem e destinação em recursos não vinculados e recursos vinculados.
Assinale a sequência correta.
A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 25 (R2) – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes estabelece critérios a serem aplicados para o reconhecimento e as bases de mensuração apropriados a provisões e a passivos e ativos contingentes.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
Determinada sociedade empresária comercial apresentou as seguintes informações em seu Balanço Patrimonial e em sua Demonstração do Resultado.
Com base apenas nessas informações, assinale a alternativa correta.
No que se refere aos aspectos relacionados à curva de demanda e à elasticidade da demanda, analise as afirmativas a seguir.
I. Uma elasticidade unitária acontece quando um percentual de variação no preço leva a uma variação percentual igual na quantidade demandada ou ofertada.
II. Uma curva de demanda ou oferta elástica mostra que a quantidade demandada ou ofertada de um produto ou serviço responde às variações de preço de uma forma mais que proporcional.
III. Uma curva de demanda ou oferta inelástica é quando uma proporção de variação no preço causa uma variação proporcional menor na quantidade demandada ou ofertada.
Estão corretas as afirmativas
Analise a situação a seguir.
A Arisb-MG possui determinada quantia financeira em sua conta corrente e decidiu investir esse recurso em uma aplicação financeira.
Considerando que essa modalidade de investimento possui juros de 10% ao ano, quanto a Arisb-MG deve aplicar hoje para ter um valor de R$ 100.000,00 daqui a um ano?
De acordo com o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza essencial.
Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.
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