Considere as medidas a seguir.

Parcelamento ou edificação compulsórios. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

O proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, é notificado pelo município para que promova o adequado aproveitamento da propriedade, com base na legislação municipal e federal.

Em caso de descumprimento dessa determinação, o proprietário fica sujeito, sucessivamente, às medidas indicadas nos itens

Acerca da desapropriação de imóveis, analise as afirmativas a seguir.

Segundo a Constituição Federal, no que diz respeito à política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, as desapropriações de imóveis urbanos deverão ser realizadas mediante prévia e justa indenização em dinheiro. É possível a desapropriação de imóvel pelo Município, quando decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização. Nesse caso, a indenização poderá ocorrer com pagamento em títulos de dívida pública. Toda desapropriação de bem imóvel pelo Poder Público deve ser precedida de prévia e justa indenização em dinheiro. Assim, a imissão na posse pela administração pública somente poderá ser realizada depois do pagamento da indenização. Conforme previsão constitucional, o Poder Público Municipal poderá penalizar o proprietário de imóvel urbano que descumprir a função social urbana. As penalizações serão, sucessivamente, o IPTU progressivo, o parcelamento ou a edificação em caráter compulsório e a desapropriação-sanção.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as diretrizes gerais a seguir, exceto: 

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a competência para instituir as diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo a habitação, saneamento básico e transportes urbanos, pertence à(aos)

Conforme estabelece o Estatuto da Cidade, sobre o plano diretor é incorreto afirmar: