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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal
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Q4159935

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159935 Direito Tributário

Suponha que um determinado cidadão tenha questionado administrativamente a Taxa de Serviços de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos do município de Betim, incidente sobre um imóvel de sua propriedade.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Betim e com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1.948, de 28 de dezembro de 1989), a referida taxa não poderá ser exigida do contribuinte se:

Alternativas

a cobrança da taxa tiver sido realizada juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o imóvel do contribuinte.

o imóvel do contribuinte for não edificado, ainda que localizado em logradouro alcançado pelo serviço público de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos.

o contribuinte não tiver utilizado, efetivamente, o serviço público de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos, em razão de estar residindo em outra localidade.

o contribuinte demonstrar que a referida taxa extrapolou o custo total estimado dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos, do exercício anterior.

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Q4159945

Direito Tributário Competência Tributária , Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Tributos Municipais , ITBI , IPTU , ISSQN , COSIP ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159945 Direito Tributário

Com relação aos tributos de competência municipal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, não cabe à legislação municipal o estabelecimento do sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Mediante lei, os Municípios poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a terceira pessoa que esteja vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

Os Municípios e o Distrito Federal possuem competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, uma vez que possui caráter sui generis, diferente de imposto e de taxa.

A cobrança do imposto municipal devido por transmissão de bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso, compete ao Município em que está situado o imóvel.

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Q4159956

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas , Contribuição de Melhoria ,

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159956 Direito Tributário

Sobre taxas e contribuição de melhoria, e com base na doutrina majoritária e no entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Para o STJ, os serviços de água e esgoto são remunerados por tarifa ou preço público, razão pela qual eventual repetição de indébito se sujeita ao prazo prescricional do Código Civil e não do CTN.

É possível a instituição de contribuição de melhoria quando estiver finalizada apenas parte da obra.

A pavimentação e o asfaltamento, embora não ensejem o pagamento de taxa, pois o serviço não é específico e divisível, podem ensejar a cobrança de contribuição de melhoria.

Segundo o STJ, não é possível a fixação de base de cálculo de contribuição de melhoria mediante a utilização de montantes presumidos de valorização.

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Q4159957

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159957 Direito Tributário

Sobre a sucessão tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A responsabilidade dos sucessores se aplica aos créditos tributários definitivamente constituídos, aos em fase de constituição e aos posteriormente constituídos à data do ato ou do fato de que decorre a sucessão, desde que, nesse último caso, se refiram a obrigações anteriores a esses atos.

Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou quirografários.

No que toca à sociedade que eventualmente resultar da fusão, não há aplicação de sucessão e relação aos tributos, justamente por se tratar de pessoa que inexistia à época da ocorrência dos fatos geradores.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, independentemente de apresentação de prova de sua quitação.

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Q4159960

Direito Tributário Competência Tributária ,

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159960 Direito Tributário

Sobre a competência constitucional em matéria tributária, é incorreto afirmar:

Alternativas

A competência para instituição do ISS é municipal e do ICMS é estadual.

A competência tributária é indelegável, inalienável, imprescritível, irrenunciável e inalterável.

A isenção equivale à incompetência tributária para instituir tributos sobre determinados fatos geradores, estando regulada na Constituição Federal.

A competência para instituição do ITR é da União, mas a capacidade poderá ser transferida aos municípios que optarem pela arrecadação e fiscalização desse tributo, nos termos da lei.

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Q4159961

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário ,

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159961 Direito Tributário

Sobre a extinção do crédito tributário, é correto afirmar:

Alternativas

De acordo com o Código Tributário Nacional, não podem ser mencionadas, expressamente, como modalidades de extinção do crédito tributário a “novação” (extingue a obrigação tributária mediante a criação de uma outra que substituirá a primeira) e a “confusão” (quando na mesma pessoa se confundem a qualidade de credor e devedor).

Em determinado município em que a legislação tributária do IPTU não fixe data do vencimento para o pagamento do imposto, se um contribuinte for notificado em maio de 2008 para o pagamento do IPTU de 2008 e não houver prazo previsto no corpo da notificação, poderá ele efetuar o pagamento até 31 de dezembro de 2008.

Após resposta à consulta tributária formulada por contribuinte, a Administração poderá alterar o entendimento nela expresso, sendo que a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dada ciência ao consulente ou após a sua publicação pela Imprensa Oficial.

No caso de pagamento de tributo a maior, o sujeito passivo tem direito à restituição do tributo indevidamente recolhido ou pago a maior, mediante a prova do erro e protesto, obedecido o prazo legal de cinco anos a contar do recolhimento.

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Respostas

1: D

2: A

3: A

4: A

5: C

6: A