Sobre taxas e contribuição de melhoria, e com base na dout...

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Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159956 Direito Tributário

Sobre taxas e contribuição de melhoria, e com base na doutrina majoritária e no entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta.

Para o STJ, os serviços de água e esgoto são remunerados por tarifa ou preço público, razão pela qual eventual repetição de indébito se sujeita ao prazo prescricional do Código Civil e não do CTN.

É possível a instituição de contribuição de melhoria quando estiver finalizada apenas parte da obra.

A pavimentação e o asfaltamento, embora não ensejem o pagamento de taxa, pois o serviço não é específico e divisível, podem ensejar a cobrança de contribuição de melhoria.

Segundo o STJ, não é possível a fixação de base de cálculo de contribuição de melhoria mediante a utilização de montantes presumidos de valorização.

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