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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Fiscal Tributário
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Q1846362

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Santa Vitória - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Fiscal Tributário | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Técnico em Enfermagem |

Q1846362 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa que não representa um direito funcional assegurado aos servidores municipais de Santa Vitória:

Alternativas

Ausência do trabalho independentemente de justificativa e de qualquer responsabilidade pelas consequências de faltas e atrasos.

Valorização e dignificação social e funcional do servidor público, por profissionalização e aperfeiçoamento.

Proteção do trabalho ao portador de necessidades especiais, na forma constitucional.

Gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais da retribuição normal.

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Q1846363

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Estabilidade e vitaliciedade ,

Q1846363 Direito Administrativo

O servidor público adquire estabilidade no serviço público após o período de estágio probatório de:

Alternativas

Um ano.

Dois anos.

Três anos.

Quatro anos.

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Q1846364

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Q1846364 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa que descreve um dos deveres funcionais do servidor de Santa Vitória.

Alternativas

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tenha ciência em razão do cargo.

Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.

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Q1846365

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Q1846365 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as penalidades dispostas no Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Vitória – Lei Complementar PM / nº 2.529/2011, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É admissível segunda punição de servidor público baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

A pena de demissão não será aplicada em caso de crime contra a administração pública, uma vez que o fato já é punido na esfera judicial.

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de dez dias consecutivos.

Na aplicação da penalidade, será considerada a natureza e a gravidade da infração, o dano que dela provier para o serviço público, a circunstância agravante ou atenuante e os antecedentes funcionais.

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Q2005028

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Santa Vitória - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Fiscal Tributário |

Q2005028 Direito Tributário

Analise o conceito a seguir. ________________ é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua ____________ de ato ilícito, instituída em _________ e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Assinale a alternativa que apresenta a sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas e completam o conceito de tributo presente no Código Tributário Nacional

Alternativas

Imposto, punição e lei.

Tributo, sanção e lei.

Tributo, punição e legislação.

Imposto, instituição e legislação.

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Respostas

21: A

22: C

23: A

24: D

25: B

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