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Q1846362 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa que não representa um direito funcional assegurado aos servidores municipais de Santa Vitória:

Ausência do trabalho independentemente de justificativa e de qualquer responsabilidade pelas consequências de faltas e atrasos.

Valorização e dignificação social e funcional do servidor público, por profissionalização e aperfeiçoamento.

Proteção do trabalho ao portador de necessidades especiais, na forma constitucional.

Gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais da retribuição normal.

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