Fundamento decisivo: Lei Complementar PM nº 2.529/2011, art. 2º, IV, X e XVI, c/c art. 3º, IX: “Art. 2º. São direitos funcionais assegurados aos servidores municipais: IV - valorização e dignificação social e funcional do servidor público, por profissionalização e aperfeiçoamento; X - gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 (um terço) a mais da retribuição normal; XVI - proteção do trabalho ao portador de necessidades especiais, na forma constitucional; Art. 3º. São deveres funcionais exigidos dos servidores da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, da Prefeitura Municipal de Santa Vitória: IX - ser assíduo e pontual ao serviço, responsabilizando-se pelas consequências de faltas e atrasos injustificados;”. A alternativa A não corresponde a direito funcional assegurado e, ao contrário, contraria o dever expresso de assiduidade e pontualidade previsto no Estatuto.

• Quando a pergunta pedir o que não é direito funcional, confronte a alternativa primeiro com o rol legal expresso de direitos.
• Se uma opção tratar de faltas, atrasos ou comparecimento ao serviço, verifique também o capítulo de deveres funcionais, porque a exclusão pode decorrer de incompatibilidade normativa direta.
• Em estatuto de servidor, alternativa com redação praticamente literal do dispositivo legal tende a estar correta quanto ao conteúdo normativo.