Tema central: A questão exige do candidato o conhecimento sobre deveres funcionais do servidor público municipal, aspecto fundamental para cargos administrativos e vinculado à ética e ao zelo pela coisa pública.

Legislação Aplicável: Conforme Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), em seu art. 11, constitui ato de improbidade administrativa violar deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Um dos deveres explícitos é o de comunicar irregularidades das quais o servidor tome conhecimento, conforme também previsto em estatutos municipais e no regime jurídico único dos servidores.

Exemplo Prático: Imagine um servidor que descobre desvio de verba em sua repartição. Sua obrigação legal e funcional é comunicar imediatamente à chefia ou órgão competente. O silêncio frente a tais situações pode configurar omissão grave, inclusive respondendo por improbidade.

Justificativa da alternativa correta (A):

A alternativa A) descreve corretamente o dever de levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades conhecidas em razão do cargo. Tal conduta garante a integridade administrativa, impede a conivência com ilícitos e está diretamente vinculada à proteção do interesse público.

Citando o artigo: “Art. 11. Constitui ato de improbidade […] qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições...” (Lei 8.429/92).

Por que as demais alternativas estão incorretas?

• B) Proibido manter sob sua chefia imediata cônjuge ou parente até 2º grau (nepotismo), afrontando a moralidade e a impessoalidade administrativa.
• C) Proibido o uso de recursos públicos para fins particulares, pois configura apropriação indevida e é ato de improbidade (Art. 9º e 11, Lei 8.429/92).
• D) Vedado ao servidor público participar da gerência ou administração de sociedade privada, salvo exceções legais, para evitar conflitos de interesse.

Dica de prova! Atenção às pegadinhas: Dever funcional é tudo aquilo exigido pela lei ou regulamento e que visa o interesse público — jamais condutas voltadas ao interesse privado ou familiares.

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