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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo
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Q1814240

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Lei Orgânica do Município de Uberlândia ,

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo |

Q1814240 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação à Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O município aplicará anualmente, no mínimo, 10% da receita resultante de imposto, compreendida a proveniente de transferências, exclusivamente na manutenção, expansão e desenvolvimento do ensino público municipal.

Os Poderes Públicos Municipais adotarão todas as medidas necessárias para coibir prática do racismo, crime imprescritível e inafiançável, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição da República.

Todos os serviços públicos visam a conservação e a difusão da cultura e devem ser postos ao alcance direto dos estratos mais pobres da população. Serão organizadas bibliotecas, seções de museu e exibições especiais de caráter itinerante por todo o município com especialistas e técnicos aptos a explicar o sentido das atividades em questão.

A educação, enquanto direito de todos, é dever do estado e deve ser baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando constituir um instrumento de desenvolvimento da capacidade de elaboração, reflexão crítica da realidade e preparação para a vida em uma sociedade democrática.

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Q1814242

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia ,

Q1814242 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Uberlândia (Resolução nº 127, de 11 de dezembro de 2020), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Além dos vereadores e servidores, qualquer cidadão poderá encaminhar representação ou denúncia anônima à Câmara Municipal, narrando fatos e indicando provas em relação ao vereador infrator.

É de responsabilidade da Câmara Municipal manter os endereços físicos e eletrônicos do denunciado atualizados.

Serão recebidas denúncias de vereadores relativas ao exercício do mandato em curso, exceto se o parlamentar estiver licenciado.

Caso seja restabelecido, judicialmente, o mandato, o vereador-denunciado que retornou ao cargo fará jus ao recebimento do subsídio mensal retroativo à data da suspensão.

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Q1814249

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Lei Orgânica do Município de Uberlândia ,

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista |

Q1814249 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Determinado vereador apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Uberlândia objetivando conceder uma isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana para imóveis impactados por uma calamidade pública e vincular parte do imposto arrecadado para despesas de caráter urgente.
Considerando o disposto na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O referido projeto de lei tem vício de iniciativa, uma vez que são de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham a isenção de tributos municipais.

A proposta viola a Lei Orgânica, na medida em que é vedada a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.

Como o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana deverá, obrigatoriamente, ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, tal medida revela-se ilegal, pois pode beneficiar imóveis de grande capacidade contributiva afetados pela calamidade.

O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ter isenções diversificadas em função de interesse estabelecido no plano diretor, motivo pelo qual, por questões de isonomia, mesmo os imóveis que não fossem impactados pela calamidade pública poderiam usufruir do benefício tributário.

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Q1814250

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Lei Orgânica do Município de Uberlândia , Lei Complementar nº 40 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,

Q1814250 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um determinado servidor público do município de Uberlândia foi condenado pela prática de crime contra a Administração Pública, já tendo transitado em julgado a decisão condenatória.
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 040/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia, o referido servidor estará sujeito à seguinte penalidade disciplinar:

Alternativas

Demissão.

Destituição de cargo.

Suspensão.

Cassação.

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Q1814252

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia ,

Q1814252 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Caio foi nomeado assessor parlamentar da Câmara Municipal de Uberlândia.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 346/2004, que estabelece o quadro de cargos e funções e respectiva remuneração da Câmara Municipal de Uberlândia, dispõe sobre o plano de cargos e carreiras, revoga a resolução nº 060, de 18 de outubro de 1994 e demais alterações posteriores e dá outras providências, é incorreto afirmar que

Alternativas

é permitido a Caio proferir qualquer manifestação de apoio ou desagravo político, bem como pronunciamento ou emissão de opiniões nas sessões plenárias, realizadas dentro ou fora da sede do Poder Legislativo.

Caio estará automaticamente exonerado ao final da Legislatura em que foi nomeado.

é vedada a concessão de diárias, passagens ou quaisquer outras despesas em participação de cursos, seminários e similares para Caio.

Caio, mediante autorização do vereador do gabinete onde Caio estiver lotado, poderá viajar a serviço para cursos, seminários e similares ou em caráter representativo do gabinete, podendo as despesas ser efetuadas com a verba indenizatória do gabinete.

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Respostas

6: A

7: D

8: B

9: A

10: A

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