Questões de Concurso Público Prefeitura de Ibirité - MG 2016 para Fiscal Tributário

De acordo com o estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 acerca da repartição das receitas tributárias, é correto afirmar:

De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

Considerando as garantias e privilégios do crédito tributário à luz do Código Tributário Nacional (CTN), analise as afirmativas a seguir.
I. A enumeração das garantias do crédito tributário previstas no CTN é taxativa. II. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. III. Não há concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público. IV. Para a concessão de recuperação judicial, é dispensável a apresentação da prova de quitação de todos os tributos.
Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):

Segundo o disposto no Código Tributário Nacional, são modalidades de lançamento, EXCETO:

Acerca do Instituto da Responsabilidade Tributária previsto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar: