Questões de Concurso Público Prefeitura de Ibirité - MG 2016 para Fiscal Tributário

Acerca das hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir. I. O parcelamento, a moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança são hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário. II. São hipóteses de extinção do crédito tributário o pagamento, a prescrição e a anistia. III. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício nas hipóteses previstas em lei. IV. A isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
Estão corretas as afirmativas:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere às limitações ao poder de tributar, assinale alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os impostos de competência dos municípios.

No que diz respeito aos tributos e de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o disposto no Código Tributário Municipal de Ibirité, acerca da Administração Tributária só não é possível afirmar: