Questões de Concurso Público MPE-MG 2012 para Analista do MP - Direito

Os atos de improbidade administrativa que importarem enriquecimento ilícito sujeitarão o agente à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. 

Os atos de improbidade administrativa que causarem lesão ao erário sujeitarão o responsável à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Os atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública sujeitarão o responsável ao ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica interessada integrará a lide na qualidade de litisconsorte, devendo suprir as omissões e falhas da inicial e apresentar ou indicar os meios de prova de que disponha. 

o recurso não tem efeito suspensivo, mas ao mesmo poderá ser atribuído o referido efeito. 

o recorrente teve o prazo de dez dias úteis contados da intimação do ato ou da lavratura da ata para interpor o recurso.

o recurso deve ser dirigido à autoridade superior por intermédio daquela que praticou o ato recorrido.

Não há oportunidade de impugnação do recurso pelos demais licitantes.