Questões de Concurso Público MPE-MG 2012 para Analista do MP - Direito

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Q2213136 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei n. 11.340/2006, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2213162 Direito Processual Penal
Sobre o princípio da presunção de inocência, marque a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2213163 Direito Processual Penal
Sobre os poderes do Assistente de Acusação, marque a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2213164 Direito Processual Penal
Em regra, a intimação do Ministério Público ocorre:
Alternativas
Q2213165 Direito Processual Penal
Se o Promotor de Justiça requerer o arquivamento do inquérito policial, o Juiz: 
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: C
4: A
5: D