Questões de Concurso Público TJ-MS 2012 para Analista Judiciário - Área Meio

A garantia do direito de propriedade estabelecida pela Constituição Federal é um direito absoluto do cidadão, não podendo o Estado intervir na propriedade privaria.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e eficácia limitada.

A lei penal para punir o infrator deve ser anterior ao fato praticado.

E vedada a assistência religiosa em estabelecimentos militares de internação coletiva.

O direitoo de obter de certidões dos orgáos e repartições administrativas e assegurado de maneira absoluta ou indiscriminada