Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2026 para Assistente Administrativo - DEMHAB

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Q4423846
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Aquisição e alienação dos bens públicos ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |
Q4423846 Direito Administrativo
Entre as atividades desenvolvidas pelo Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), pode surgir a necessidade de obter áreas destinadas à construção de conjuntos residenciais. Nos termos da Lei Municipal nº 2.902/1965, que fixa diretrizes para a política habitacional do Município, nessa hipótese, compete ao DEMHAB: 
Alternativas
Q4423852
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |
Q4423852 Direito Administrativo
Com base em Meirelles (2018), analise a sentença abaixo, relacionada aos princípios da Administração Pública:

Os cinco princípios básicos da Administração Pública que estão previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal vigente são: legalidade, publicidade, ampla defesa, contraditório e eficiência (1ª parte). A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso (2ª parte). Já o princípio da eficiência, o mais moderno princípio da função administrativa, exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional (3ª parte).

Quais partes estão corretas? 
Alternativas
Q4423853
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |
Q4423853 Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2018), são requisitos do ato administrativo, EXCETO:
Alternativas
Q4423854
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |
Q4423854 Direito Administrativo
Com base em Rossi (2020), sobre as características da Administração Pública direta, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4423855
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública , Serviços Públicos , Autarquias
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |
Q4423855 Direito Administrativo
Segundo Rossi (2020), entre os entes integrantes da Administração Pública indireta estão as autarquias de regime especial responsáveis pela regulamentação, pelo controle e pela fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado. Essas autarquias se denominam: 
Alternativas
Q4423868
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |
Q4423868 Direito Administrativo
São modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, EXCETO:
Alternativas
Q4423869
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Alienações e Instrumentos Auxiliares ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |
Q4423869 Direito Administrativo
São procedimentos auxiliares das licitações previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, EXCETO:
Alternativas
Q4423870
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |
Q4423870 Direito Administrativo
De acordo com o art. 5º da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são alguns dos princípios a serem observados na aplicação da referida Lei:

I. Durabilidade.
II. Celeridade.
III. Competitividade.
IV. Eficácia.

Quais estão corretos? 
Alternativas
Q4423871
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |
Q4423871 Direito Administrativo
Silvio é assistente administrativo do DEMHAB e precisa realizar uma coleta de preços de serviços para a contratação da manutenção de veículos automotores da frota do referido órgão sem licitação. Nesse contexto, para a contratação de serviços de manutenção de veículos que envolva valor de até R$ 130.984,20, Silvio poderá utilizar uma das categorias para a contratação direta. De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a referida categoria se denomina licitação: 
Alternativas
Q4423872
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |
Q4423872 Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos determina que a Administração terá o dever de, explicitamente, emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos pela referida Lei, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato. Segundo o parágrafo único do art. 123, salvo disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de ________ para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q4423873
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |
Q4423873 Direito Administrativo
De acordo com Vaz (2022), além da compatibilidade com o Plano de Contratação Anual (PCA), a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos exige a realização de diversas etapas para a realização da fase preparatória do processo licitatório. Entre essas está a primeira etapa dessa fase, sendo o primeiro ato que a Administração deve realizar após instaurar o processo administrativo tendente a definir os termos da licitação. Como se denomina essa primeira etapa da fase preparatória do processo licitatório?
Alternativas
Q4423874
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |
Q4423874 Direito Administrativo
Segundo Vaz (2022), uma das sanções administrativas previstas no art. 156 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos somente pode ser aplicada à infração administrativa quando o contratado for responsabilizado por dar causa a alguma inexecução parcial do contrato, conforme expressamente prevê o art. 155, inciso I, da referida Lei. Qual é essa sanção administrativa? 
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: D
4: D
5: B
6: C
7: D
8: D
9: A
10: A
11: B
12: A
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