Nos termos do artigo 405 do Código Tributário Municipal, “Conceder-se-á Certidão _________ de Débitos, com efeito de __________, ao contribuinte que, mesmo possuindo débitos perante o Município, esteja com o pagamento em dia de seus tributos e dos valores de prestações relativas a parcelamentos concedidos, bem como quando possuir débitos tributários suspensos”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

 Sobre a Contribuição para Iluminação Pública, analise as assertivas a seguir:

I. O fato gerador ocorre com a efetiva utilização, exclusivamente pelas pessoas jurídicas, dos serviços de iluminação de vias e logradouros e a instalação, manutenção e melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

II. Será lançada para pagamento juntamente com a fatura anual de energia elétrica para os contribuintes com ligação ativa junto à concessionária distribuidora, vedada sua inclusão no carnê do IPTU.

III. Será devida pela colocação à disposição da população do serviço de iluminação de vias e logradouros e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública no Município.

IV. Tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço de fornecimento, operação, manutenção, expansão e melhoramento do sistema de iluminação pública municipal, em vias e logradouros públicos, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

Quais estão corretas?