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FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito
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Q4233213

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Alienações e Instrumentos Auxiliares ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233213 Direito Administrativo

A prefeitura de um município realizou licitação na qual houve a utilização do sistema de registro de preços. Considerando a situação narrada e apenas as disposições da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Permite-se o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores.

É obrigatória a adoção de menor preço como critério de julgamento da licitação.

Órgãos e entidades da Administração Pública federal podem aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão municipal.

A Administração poderá contratar execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços caso não haja projeto padronizado e haja complexidade técnica e operacional.

É vedado ao contratante oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital.

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Q4233214

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233214 Direito Administrativo

Uma empresa foi declarada inidônea para licitar e contratar no âmbito de determinado procedimento licitatório no estado do Amapá. Considerando a situação apresentada e apenas as disposições da Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É vedada a aplicação cumulativa da declaração de inidoneidade e da sanção de multa à empresa.

A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade exclui a obrigação da empresa de reparar integralmente o dano causado à Administração Pública do Estado do Amapá.

A prescrição ocorrerá em 3 anos contados da ciência da infração pela Administração.

A abrangência da sanção aplicada ficará restrita ao ente federativo que tiver aplicado a sanção.

Entre os requisitos para uma possível reabilitação da empresa, está o transcurso do prazo de 3 anos da aplicação da penalidade.

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Q4233215

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Inquérito Administrativo - PAD ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233215 Direito Administrativo

Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor enseja, por si só, a nulidade do processo administrativo disciplinar.

Não é possível a incursão no mérito administrativo de ato praticado no curso do processo administrativo disciplinar em caso de manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

É necessária condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública para que a autoridade administrativa aplique, em processo administrativo disciplinar, a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa.

É vedada a utilização de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

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Q4233216

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233216 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, bem como a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Deverá ser priorizado o bloqueio de contas bancárias em vez da decretação de indisponibilidade de pedras preciosas.

Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar ação de improbidade administrativa por ato que também configure crime eleitoral.

São inconstitucionais as disposições da Lei de Improbidade Administrativa que ampliam o conceito de agente público.

É constitucional a utilização da colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.

A ordem de indisponibilidade de bens poderá incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil.

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Respostas

1: A

2: E

3: C

4: D