Questões de Concurso Público PGE-SP 2026 para Residente Jurídico
Foram encontradas 4 questões
Q4203255
Direito Civil
Em processo judicial movido pelo Estado de São Paulo, duas empresas foram
condenadas solidariamente a ressarcir prejuízos causados ao erário, decorrentes do inadimplemento
de contrato firmado para realização de obra de infraestrutura. Considerando a legislação pátria,
assinale a alternativa correta.
Q4203257
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece regras gerais
sobre aplicação e interpretação de normas. São critérios hermenêuticos previstos na LINDB, EXCETO:
Q4203258
Direito Civil
Em execuções movidas pela Fazenda Pública em face de empresas devedoras, é de
grande utilidade o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica. O Código Civil prevê
expressamente o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, é INCORRETO
afirmar que:
Q4203259
Direito Civil
É questão bastante relevante na atuação diária do procurador do Estado que atua
em ações de responsabilidade civil defender a correção do marco temporal para incidência dos juros
de mora nas situações em que o ente público venha a sofrer condenação. De acordo com a
jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:
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