No âmbito do planejamento e da orçamentação de obras públicas, a formulação do preço de referência deve pautar-se pela precisão técnica e pela transparência nas licitações públicas. Nesse contexto, qual é o nome da ferramenta que discrimina os insumos e a produtividade de cada serviço? 

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) enfatiza o planejamento, o controle físico-financeiro e a gestão de recursos em obras públicas, evitando-se atrasos e desperdícios e prezando por maior eficiência. Com base na referida Lei, analise as assertivas abaixo:
I. Os pagamentos de medições de obras devem seguir estritamente a ordem cronológica de sua exigibilidade, vedando qualquer possibilidade de alteração dessa ordem pelo gestor público.
II. A realização de vistorias técnicas pela fiscalização do órgão público é dispensável nas obras que utilizam o regime de fornecimento e prestação de serviço associado, uma vez que a responsabilidade civil pela solidez da estrutura é integralmente transferida para a seguradora do contrato.
III. No regime de empreitada por preço global, caso o cronograma físico-financeiro atrase por culpa exclusiva do contratado, a Administração Pública fica obrigada a emitir faturas parciais baseadas nos custos de materiais estocados no canteiro, para garantir a saúde financeira da empresa.
IV. A fiscalização da Administração Pública tem o poder e também o dever de inspecionar, exigir ensaios tecnológicos e rejeitar materiais com desempenho e qualidade em desacordo com as especificações do edital.
Quais estão corretas?

No planejamento e na execução de projetos de Habitação de Interesse Social (HIS), a aplicação da Norma de Desempenho Construtivo (ABNT NBR 15575) garante a qualidade de vida e a segurança dos usuários sem inviabilizar economicamente o empreendimento. Na HIS, o projetista deve garantir que o sistema de vedações verticais atinja o nível de desempenho ___________ exigido pela Norma. Para assegurar o conforto dos moradores em regiões de clima extremo, os parâmetros de desempenho ___________ e acústico devem ser calculados de forma rigorosa, evitando patologias e insalubridade. Além disso, a especificação dos materiais de acabamento e estrutura deve respeitar o conceito de Vida Útil de Projeto (VUP), garantindo que os componentes estruturais mantenham sua estabilidade por um período mínimo de ___________ anos sob condições normais de uso e manutenção, promovendo a sustentabilidade financeira do empreendimento público a longo prazo.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A prefeitura de uma cidade no Estado do Rio Grande do Sul deseja licitar a duplicação e a restauração do pavimento de uma importante avenida urbana que conecta uma rodovia estadual. O projeto envolve correção geométrica do traçado, cálculo de volumes de terraplenagem, dimensionamento de pavimento asfáltico novo, além de fresagem e recapeamento dos trechos degradados. Considerando as exigências para a elaboração do Projeto Básico, do Projeto Executivo e do Orçamento de Referência, bem como as técnicas de engenharia viária, assinale a alternativa correta.

No âmbito do monitoramento de grandes intervenções urbanísticas financiadas pelo Poder Público, como as Operações Urbanas Consorciadas (OUCs) e os projetos de requalificação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), o gestor público deve integrar as métricas tradicionais de Engenharia Civil (baseadas na Análise do Valor Agregado) aos indicadores de impacto territorial e às regras da Lei nº 14.133/2021. Nesse contexto, durante uma auditoria técnica realizada em uma obra pública de infraestrutura viária e drenagem urbana de uma OUC, os fiscais constataram os seguintes indicadores na data de controle:
• Índice de Desempenho de Custos (IdC) = 0,82;
•  Índice de Desempenho de Prazos (IdP) = 1,15;
•  Consumo de CEPACs (Certificados de Potencial Adicional de Construção) abaixo do projetado.
Com base nesses dados e nas boas práticas de planejamento, controle e governança urbana, assinale a alternativa correta sobre a situação da obra e o seu impacto no instrumento urbanístico. 

No âmbito das Políticas Públicas de Urbanização, quanto ao parcelamento do solo, analise as assertivas abaixo:
I. É o mecanismo de divisão da terra em unidades juridicamente autônomas e edificáveis.
II. Suas referências e diretrizes são norteadas pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979).
III. O Ministério das Cidades, órgão federal, determina os limites do parcelamento, impedindo a especulação imobiliária em glebas vazias e forçando o uso de instrumentos como o IPTU Progressivo no Tempo e a desapropriação com pagamento em títulos.
IV. Quando do desmembramento, deve-se optar preferencialmente pela construção de um novo sistema viário, com aberturas de vias mais eficientes.
Quais estão corretas?

A Secretaria Municipal de Educação da cidade Viva Feliz planeja licitar a reforma e a regularização de uma escola pública de Educação Básica construída na década de 1980. O objetivo principal é eliminar barreiras arquitetônicas e instalar rampas, banheiros acessíveis e piso podotátil, atendendo aos parâmetros vigentes de inclusão estabelecidos pela Lei da Acessibilidade. Considerando a legislação, as normas técnicas aplicáveis e o papel da fiscalização documental e previdenciária nessa obra, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) De acordo com as diretrizes de acessibilidade em prédios públicos, a escola pode receber dispensa parcial das adaptações de banheiros e acessos caso o gestor comprove que as mudanças arquitetônicas reduzem a capacidade total de salas de aula originais do projeto.
( ) A execução de novos sanitários e novas rampas de acesso deve seguir estritamente os parâmetros técnicos de dimensionamento, inclinação e sinalização estabelecidos pela norma ABNT NBR 9050.
( ) A regularização das escolas públicas de Educação Básica passou a incluir, por força de lei, parâmetros mínimos obrigatórios de infraestrutura que exigem não apenas a acessibilidade, mas instalações como laboratórios, biblioteca e saneamento básico.
( ) Sendo a reforma executada em um prédio público de propriedade do Município, a construtora contratada fica automaticamente dispensada de inscrever a obra no Cadastro Nacional de Obras (CNO) e de realizar a aferição previdenciária.
( ) Para que a escola reformada obtenha sua regularização e a obra seja devidamente encerrada, é obrigatório apresentar a Certidão Negativa de Débitos (CND) relativa às contribuições previdenciárias da mão de obra utilizada no canteiro.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

No âmbito da gestão pública moderna, a manutenção de ativos patrimoniais deixou de ser tratada como um centro de custo isolado e passou a ser monitorada como um mecanismo estratégico de governança e controle fiscal. Sob a ótica da auditoria e de especialistas previdenciários, os contratos e planos de manutenção geram uma cadeia massiva de emprego de mão de obra (terceirizada ou própria), cuja regularidade cadastral e documental deve ser aferida de forma sistêmica. Nesse contexto, durante uma auditoria realizada em um grande contrato de manutenção predial e industrial de instalações públicas, os fiscais constataram o seguinte cenário nos relatórios técnicos da Engenharia de Manutenção:
• MTBF (Mean Time Between Failures/Tempo Médio Entre Falhas): apresentou uma queda consecutiva nos últimos três trimestres;
• MTTR (Mean Time To Repair/Tempo Médio de Reparo): sofreu um aumento expressivo no mesmo período;
• Backlog de Manutenção: registrou um salto de 12 para 28 dias acumulados.
Com base nas práticas de Engenharia de Manutenção, na gestão de ativos e no papel fiscalizador como agente de controle das obrigações previdenciárias vinculadas a esses serviços, assinale a alternativa correta. 

Uma autarquia estadual deu início às obras de construção de uma barragem pública para regularização de vazão e irrigação. Durante uma vistoria técnica de controle de recursos hídricos, fiscais do órgão ambiental competente constataram que a autarquia realizou a captação de água e a derivação do fluxo do rio para o canteiro de obras sem a prévia emissão da outorga de direito de uso, justificando a urgência da medida pelo cronograma físico-financeiro do contrato administrativo. Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997) e nas normas vigentes de governança e controle de obras públicas, assinale a alternativa correta sobre a situação descrita. 

No planejamento e na gestão de contratos de obras públicas, a correta integração entre o gerenciamento de escopo, tempo, custos e recursos humanos é fundamental para evitar aditivos contratuais indevidos e atrasos no canteiro. Durante a fiscalização de um contrato de reforma de uma escola pública, o engenheiro fiscal avaliou os indicadores de desempenho físico-financeiro da contratada a partir da técnica de Análise do Valor Agregado (AVA) e constatou os seguintes dados na data de controle:
• IdP = 0,75.
• IdC = 1,20.
Com base nessas métricas de desempenho e nos conceitos de gerenciamento de projetos aplicados às licitações públicas, assinale a alternativa que interpreta corretamente a situação atual da obra.