Questões de Concurso Público Câmara de Palhoça - SC 2026 para Técnico Legislativo
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Coluna 1
1. Projeto de lei.
2. Projeto de decreto legislativo.
3. Projeto de resolução.
4. Indicação.
Coluna 2
( ) É a proposição em que o autor sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
( ) É a proposição que se destina a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, de natureza político-administrativa.
( ) É a proposição que tem por finalidade a regulamentação de matéria de âmbito municipal, sujeita à sanção do Poder Executivo, obedecendo ao art. 55 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
( ) É a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara Municipal, com efeito normativo em toda a municipalidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
I. Nominal.
II. Secreta.
III. Simbólica.
Quais estão corretas?