No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, disciplinados no Art. 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que: 

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão com base no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Conforme Art. 5º (I, II e III) da referida Lei, essa violência pode ocorrer nos âmbitos da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente: 

Com base na Lei Orgânica do Município de São Martinho da Serra, são leis complementares que dependem da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, EXCETO:

Com base na Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. Na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, somente a autoridade judicial poderá arbitrar fiança.

II. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, dentre outras medidas, encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

III. Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao fundo de saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

Quais estão corretas?

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

Considere a expressão abaixo:

Qual valor se obtém ao simplificá-la?

Considere as funções reais g(x) = −x 2 + bx + c tal que g(2) = g(4) = 0. Qual é o valor máximo que a função g irá assumir?

Para encher um reservatório em forma de um cilindro circular reto com 30 cm de diâmetro e 92 cm de altura foram utilizados cinco baldes completamente cheios. Qual é (em litros) o volume de cada balde?

Para fazer um churrasco, foram comprados 4 kg de costela por R$ 27,00 cada quilo; 3 kg de picanha, por R$ 54,00 cada quilo e 2 kg de maminha. Considerando que, do total de carne comprada, na média, o preço de cada quilo saiu por R$ 40,00, qual era o preço (em reais) de cada quilo de maminha? 

Na Figura 1 abaixo, ABCD é um retângulo em que AB mede 9 cm e o ângulo BÂE mede 30°. 

Nessas condições, qual a medida (em cm) do segmento AE?

Considerando os aspectos elementares da Administração Pública, “o princípio da ______________, também conhecido por princípio da finalidade pública, consiste no direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum” (Moraes, 2005, p. 116). 

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Segundo o Art. 73 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), “na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão ________________ pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Nos termos do Art. 21 da Lei de Licitações, “a Administração poderá convocar, com antecedência mínima de _____ dias úteis, audiência pública, presencial ou à distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base nas Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, assinale a alternativa correta a respeito da Demonstração de Fluxos de Caixa.

Sobre Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, analise as assertivas a seguir:

I. A determinação de evento tributável para a receita tributária e suas possíveis implicações de evidenciação dos ativos contingentes deve ser tratada como parte de projeto conjunto sobre receitas sem contraprestação.

II. Quando os detalhes da nova lei proposta ainda estiverem por ser finalizados, a obrigação surgirá quando for remotamente certo que tal legislação será promulgada conforme a minuta divulgada.

III. Os únicos passivos reconhecidos no balanço patrimonial da entidade são aqueles existentes na data das demonstrações contábeis.

Quais estão corretas? 

Ao realizar a conciliação de saldos e contas bancárias da Prefeitura Municipal de VCT, um profissional da área contábil identificou um saldo de R$ 2.133.254,22 referente a Encargos Sociais a Pagar. Assinale a alternativa que apresenta a Classe à qual essa conta pertence. 

Recém investido no cargo de contador municipal, um profissional recebeu o encargo de apoiar a elaboração dos Instrumentos Legais de Planejamento, inclusive no que diz respeito a programações e autorizações para a abertura de créditos adicionais. Nesse contexto, o documento no qual poderá constar autorização expressa ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinado montante é o(a): 

Uma preocupação recorrente no âmbito das prefeituras municipais diz respeito ao atendimento aos limites mínimos de gastos obrigatórios com saúde (ASPS) e com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). Em determinado período de apuração, o Município BRC arrecadou R$ 95.000.000,00 com receitas resultantes de impostos, compreendidas as provenientes de transferências. Nesse contexto, para atingir o limite constitucional de gastos com MDE, o montante mínimo a ser aplicado é de: 

Com base nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público, assinale a alternativa INCORRETA. 

Servidor ocupante do cargo de contador do Município de TRC foi demandado a se manifestar sobre o atendimento, pela Câmara de Vereadores, do limite da despesa total com pessoal, nos termos do Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, considerando que a Receita Corrente Líquida, no período de apuração, alcançou o montante de R$ 32.000.000,00, o gasto máximo do Legislativo Municipal para que não seja ultrapassado o limite legal é de: