Uma preocupação recorrente no âmbito das prefeituras municip...

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Q3556305 Contabilidade Pública
Uma preocupação recorrente no âmbito das prefeituras municipais diz respeito ao atendimento aos limites mínimos de gastos obrigatórios com saúde (ASPS) e com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). Em determinado período de apuração, o Município BRC arrecadou R$ 95.000.000,00 com receitas resultantes de impostos, compreendidas as provenientes de transferências. Nesse contexto, para atingir o limite constitucional de gastos com MDE, o montante mínimo a ser aplicado é de: 
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