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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Licenciador Ambiental
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Q2414649

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Licenciador Ambiental |

Q2414649 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa correta sobre os usos de recursos hídricos que estão sujeitos à outorga pelo Poder Público.

Alternativas

A captação de água para o consumo pessoal em pequenas quantidades está sujeita à outorga pelo Poder Público.

O lançamento de esgotos não tratados em corpos d'água é permitido sem outorga pelo Poder Público, desde que seja para fins de diluição.

O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos independe de outorga pelo Poder Público e do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo d’água para consumo final ou insumo de processo produtivo está sujeita à outorga pelo Poder Público.

Todas as acumulações de volumes de água, independentemente de seu tamanho, necessitam de outorga pelo Poder Público.

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Q2414651

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Licenciador Ambiental |

Q2414651 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, qual das seguintes alternativas descreve corretamente um dever do detentor da servidão ambiental?

Alternativas

Defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos, assegurando que não haja interferência externa que possa comprometer a servidão.

Permitir a inspeção e a fiscalização da área serviente por entidades governamentais, para garantir a conformidade com a legislação ambiental vigente.

Documentar as características ambientais da propriedade, mantendo relatórios e arquivos atualizados com as atividades da área objeto da servidão.

Manter a área sob servidão ambiental, preservando suas características ambientais e garantindo que as atividades realizadas não afetem negativamente o meio ambiente.

Prestar contas ao proprietário do imóvel serviente sobre as intervenções e atividades realizadas na área, garantindo transparência na gestão da servidão ambiental.

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Q2414652

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Licenciador Ambiental |

Q2414652 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305/2010 estabelece a obrigatoriedade de implementação de sistemas de logística reversa por parte dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes para uma série de produtos após o uso pelo consumidor. Considerando as especificações dessa Lei e os acordos setoriais e termos de compromisso que podem expandir sua aplicabilidade, assinale a alternativa que NÃO está corretamente alinhada com as diretrizes legais para a implementação obrigatória da logística reversa.

Alternativas

Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, devido ao potencial de resíduo perigoso, estão claramente sujeitos à implementação de sistemas de logística reversa.

Pilhas e baterias estão entre os produtos para os quais a implementação de sistemas de logística reversa é explicitamente obrigatória pela legislação.

Embalagens plásticas de bebidas estão automaticamente sujeitas à implementação de sistemas de logística reversa, independentemente de qualquer regulamento, acordo setorial ou termo de compromisso.

Pneus, devido ao seu impacto ambiental significativo, são expressamente incluídos na lista de produtos que requerem a implementação de sistemas de logística reversa.

Lâmpadas fluorescentes, incluindo aquelas de vapor de sódio e mercúrio, são especificadas pela Lei como produtos sujeitos à logística reversa.

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Q2414653

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Licenciador Ambiental |

Q2414653 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 12 da Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinale a alternativa correta sobre os percentuais mínimos de Reserva Legal que todo imóvel rural deve manter em relação à sua área total, excluindo-se os casos previstos no Art. 68 dessa Lei.

Alternativas

Em imóveis localizados na Amazônia Legal, situados em área de florestas, o percentual mínimo de Reserva Legal é de 75%.

Para imóveis situados nas demais regiões do país, fora da Amazônia Legal, o percentual mínimo de Reserva Legal exigido é de 35%.

Imóveis rurais na Amazônia Legal, em áreas de cerrado, devem manter 35% da área como Reserva Legal.

A legislação não prevê percentuais mínimos específicos para Reserva Legal em áreas de campos gerais na Amazônia Legal.

Empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à manter 10% da área como Reserva Legal.

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Q2414654

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Licenciador Ambiental |

Q2414654 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções para uma variedade de crimes ambientais, incluindo aqueles que afetam diretamente a fauna aquática. Considerando as disposições legais aplicáveis a crimes que impactam a vida aquática, assinale a alternativa que NÃO está corretamente alinhada às penalidades previstas pela Lei.

Alternativas

Lançar detritos em bancos de corais demarcados em carta náutica acarreta detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas, cumulativamente.

Degradação de estações de aquicultura de domínio público gera penalidades de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas, cumulativamente.

Explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas sem autorização sujeita o infrator à detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas, cumulativamente.

Provocar a morte de fauna aquática existente em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras por emissão de efluentes incide em pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas, cumulativamente.

Fundear embarcações sobre bancos de moluscos não demarcados em carta náutica acarreta detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas, cumulativamente.

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Q2414655

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010 ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Licenciador Ambiental |

Q2414655 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 8º da Lei nº 11.445/2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa INCORRETA sobre o exercício da titularidade dos serviços públicos de saneamento básico.

Alternativas

Os municípios e o Distrito Federal exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico quando se tratar de interesse local.

A titularidade dos serviços de saneamento básico pode ser exercida pelos estados em conjunto com os municípios em casos de interesse comum, particularmente em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

Os serviços de saneamento básico podem ser prestados diretamente por consórcios intermunicipais de saneamento básico, sem a necessidade de criação de autarquias intermunicipais.

A gestão associada para o exercício de funções relativas aos serviços públicos de saneamento básico pode ser formalizada pelos chefes dos Poderes Executivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem a necessidade de autorização legal, em caso de convênio de cooperação.

É vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública para a prestação de serviços de saneamento básico pelos consórcios intermunicipais sem prévio procedimento licitatório.

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Q2414656

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Resoluções do CONAMA ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Licenciador Ambiental |

Q2414656 Direito Ambiental

Sobre o processo de licenciamento ambiental para a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O licenciamento ambiental é um procedimento opcional para atividades de baixo impacto ambiental, podendo ser dispensado a critério do empreendedor.

Apenas as atividades consideradas efetivamente poluidoras estão sujeitas ao prévio licenciamento ambiental, excluindo-se aquelas com potencial de degradação ambiental.

O processo de licenciamento ambiental inclui a publicação dos pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão apenas em jornal oficial, sem a necessidade de divulgação em outros meios.

O licenciamento ambiental prévio é obrigatório para atividades poluidoras, com divulgação dos pedidos e concessões no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

O licenciamento ambiental aplica-se exclusivamente a novos projetos, não sendo necessário para a ampliação de estabelecimentos ou atividades já existentes.

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