Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulo Bento - RS 2024 para Agente Administrativo

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Q2397575 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade, assinale a alternativa correta sobre a conduta a ser adotada pela autoridade que tiver ciência da prática de atos de improbidade.
Alternativas
Q2397576 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Regime Jurídico do Município de Paulo Bento, a nomeação é o ato de investidura em cargo público e será feita em ________________ quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q2397577 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Orgânica do Município de Paulo Bento, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. 

I. É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos. II. O Município deverá proteger o meio ambiente e combater a poluição. III. É vedado ao Município estabelecer distinções entre brasileiros. 
Alternativas
Q2397578 Direito Processual Penal
Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a violência contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos: 
Alternativas
Q2397579 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Celeste é agente comunitária do município de Paulo Bento. Ocorre que, na última sexta-feira, em virtude do grande número de casos de dengue, o chefe da repartição solicitou expressamente que ela atuasse diretamente no combate aos focos da doença, exercendo uma atividade diferente do que geralmente faz. De acordo com o Regime Jurídico do Município (Lei Municipal nº 25/2001), o serviço a ser prestado por Celeste constitui:
Alternativas
Respostas
21: C
22: A
23: A
24: B
25: C