A Constituição Federal prevê que, em regra, o Estado não intervirá nos Municípios, a não ser nos seguintes casos:

I. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

II. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

III. Deixar de ser paga, mesmo que por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Quais estão corretos?

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, prevê que o juiz poderá determinar, de forma liminar, algumas medidas, buscando a proteção patrimonial dos bens do casamento ou daqueles de propriedade particular da mulher. São elas:

I. Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

II. Venda de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

III. Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

( ) Nos casos de violência doméstica e familiar não há vedação de aplicação de penas.

( ) A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Estatuto Estadual de Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, Lei nº 13.694/2011, prevê que a participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas que assegurem:

I. O resgate, a preservação e a manutenção da memória histórica legada à sociedade gaúcha pelas tradições e práticas socioculturais negras.

II. As políticas públicas, os programas e as medidas de ação afirmativa, combatendo especificamente as desigualdades raciais que atingem as mulheres negras.

III. A promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate ao racismo em todas as suas manifestações individuais, estruturais e institucionais.

Quais estão corretas?

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

2. Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito.

3. Ato de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário.

Coluna 2

( ) Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

( ) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

( ) Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no Art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Assumindo que a proposição p é verdadeira e a proposição q é falsa, analise as seguintes assertivas:

I. p → q = V

II. p v q = V

III. ~p ↔ q = V

Quais estão corretas?

Determine o montante que resultou de uma aplicação sob regime de juros simples, de um capital de R$ 22.000,00, a uma taxa mensal de 1%, durante um semestre.

Uma turma de 8 amigos consome 2 kg de macarrão em 2 dias. Quantos quilos de macarrão serão consumidos em 10 dias estando 2 amigos ausentes?

Uma determinada substância custa R$ 6,00 a cada 1,25 kg. Se for necessário comprar 800 gramas da substância, quanto custará?

A negação da proposição composta “João não é alto e Flávia é professora”, é:

O voluntariado possibilita a aplicação prática de conhecimentos, oferece experiência com diversos casos de pacientes e contribui para a sociedade. No desempenho de trabalho voluntário, qual é o dever do nutricionista, conforme o Código de Ética e de Conduta?

O nutricionista deve orientar sobre a correta leitura dos rótulos dos alimentos, fornecendo a educação nutricional necessária para entender essas informações. Conforme o Código de Ética do Nutricionista, qual é a condição correta para o uso de embalagens nas atividades de orientação e educação alimentar e nutricional?

Ferro, zinco, vitamina A, cálcio e iodo são alguns dos nutrientes essenciais para a saúde das crianças. Qual é a RDA de zinco para crianças de 6 a 12 meses?

A vitamina A é um micronutriente essencial para diversos processos metabólicos. Qual é o principal sintoma da deficiência de vitamina A em crianças?

A deficiência de ________________ pode causar sangramentos e é mais comum em bebês do que em adultos, provocando a doença hemorrágica do recém-nascido.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o “Guia Alimentar para a População Brasileira”, um dos efeitos do consumo de alimentos ultraprocessados no balanço calórico é que:

De acordo com o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), quais são as recomendações nutricionais específicas para as refeições oferecidas aos estudantes maiores de 3 anos durante o período letivo?

Analise as assertivas abaixo sobre o papel da Educação Alimentar e Nutricional (EAN) no processo de ensino e aprendizagem nas escolas, conforme estabelecido pelo PNAE.

I. A EAN é um conjunto de ações formativas transdisciplinares e multiprofissionais que estimula práticas alimentares saudáveis, integrando-as de forma transversal ao currículo escolar.

II. A EAN é uma iniciativa focada exclusivamente na biologia e na química dos alimentos, isolando-se de outros saberes curriculares.

III. A EAN é responsabilidade única do nutricionista da escola, sem necessidade de interação com outros profissionais da educação.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo, de acordo com a RDC nº 216/2004, que estabelece regulamentos técnicos de boas práticas para serviços de alimentação.

I. As instalações físicas como piso, parede e teto devem ser revestidas de material liso, impermeável e lavável, mantendo-se íntegras e livres de descascamentos e infiltrações para evitar a contaminação dos alimentos.

II. O acesso às instalações de preparação de alimentos deve ser controlado e independente, não sendo comum a outros usos para evitar contaminação.

III. As instalações devem permitir acesso comum com outras áreas não relacionadas à preparação de alimentos para facilitar o tráfego de pessoal e equipamentos.

Quais estão corretas?

Qual dos seguintes agentes patogênicos de doenças transmitidas por alimentos (DTA) tem um período de incubação predominante entre 7 e 12 horas após a ingestão do alimento contaminado?