A Constituição Federal prevê que, em regra, o Estado não intervirá nos Municípios, a não ser nos seguintes casos:

I. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

II. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

III. Deixar de ser paga, mesmo que por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Quais estão corretos?

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, prevê que o juiz poderá determinar, de forma liminar, algumas medidas, buscando a proteção patrimonial dos bens do casamento ou daqueles de propriedade particular da mulher. São elas:

I. Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

II. Venda de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

III. Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

( ) Nos casos de violência doméstica e familiar não há vedação de aplicação de penas.

( ) A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Estatuto Estadual de Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, Lei nº 13.694/2011, prevê que a participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas que assegurem:

I. O resgate, a preservação e a manutenção da memória histórica legada à sociedade gaúcha pelas tradições e práticas socioculturais negras.

II. As políticas públicas, os programas e as medidas de ação afirmativa, combatendo especificamente as desigualdades raciais que atingem as mulheres negras.

III. A promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate ao racismo em todas as suas manifestações individuais, estruturais e institucionais.

Quais estão corretas?

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

2. Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito.

3. Ato de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário.

Coluna 2

( ) Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

( ) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

( ) Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no Art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Assumindo que a proposição p é verdadeira e a proposição q é falsa, analise as seguintes assertivas:

I. p → q = V

II. p v q = V

III. ~p ↔ q = V

Quais estão corretas?

Determine o montante que resultou de uma aplicação sob regime de juros simples, de um capital de R$ 22.000,00, a uma taxa mensal de 1%, durante um semestre.

Uma turma de 8 amigos consome 2 kg de macarrão em 2 dias. Quantos quilos de macarrão serão consumidos em 10 dias estando 2 amigos ausentes?

Uma determinada substância custa R$ 6,00 a cada 1,25 kg. Se for necessário comprar 800 gramas da substância, quanto custará?

A negação da proposição composta “João não é alto e Flávia é professora”, é:

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Na demonstração do balanço patrimonial, o grupo que contém os bens e direitos da instituição é o do Passivo.

( ) A demonstração do fluxo de caixa não é uma demonstração obrigatória, mas ela fornece números importantes para análise da situação financeira da empresa e por isso é solicitada.

( ) DVA significa Dividendos, Valuation e Ativo Não Circulante.

( ) O DMPL demonstra as alterações sofridas no patrimônio da instituição.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A empresa XYZ, situada no Município de Itaara/RS, realizou a compra de material de escritório a prazo. Em qual grupo estrutural deve ser alocado esse gasto a ser pago?

Relativo à estrutura conceitual da contabilidade, a expressão “obrigação presente como resultado de eventos passados” remete a:

O método de partidas dobradas, descrito pela primeira vez por Luca Pacioli, consiste em:

Conforme CPC 03 (R2) Demonstração dos Fluxos de Caixa, a apresentação dos fluxos de caixa deve conter três classificações de atividades. Assinale a alternativa que NÃO contém nenhuma dessas classificações.

Conforme Plano de Contas Contábil, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada item à sua definição.

Coluna 1

1. Despesa.

2. Ativo.

3. Receita.

4. Passivo.

5. Patrimônio Líquido.

Coluna 2

( ) Fornecedores a pagar.

( ) Juros recebidos.

( ) Clientes diversos.

( ) Superávit ou déficit acumulados.

( ) Salários.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Assinale a alternativa que define uma parceria público-privada (PPP).

Relativo às características que diferem o setor público de demais entidades e seguimentos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A maioria dos programas vinculados ao setor público são de curto prazo.

( ) A importância do orçamento público é relativa, uma vez que frequentemente as previsões orçamentárias são extrapoladas.

( ) A principal função dos ativos mantidos pelo setor público está diretamente relacionada aos serviços que eles podem gerar e não a capacidade de geração de fluxo de caixa.

( ) O papel regulador das entidades do setor público é assegurar o interesse público, conforme políticas públicas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação aos aspectos orçamentários, patrimoniais e fiscais da contabilidade pública, analise as assertivas abaixo:

I. Orçamentário – Os registros de natureza orçamentária são base para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e dos Balanços Orçamentário e Financeiro, que representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto.

II. Patrimonial – Nesse aspecto, devem ser atendidos os princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais.

III. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representam os principais instrumentos para evidenciar esse aspecto.

Quais estão corretas?

Em relação ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa que descreve a definição/utilização mais próxima de despesas correntes.