Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, compete ao Município, de forma privativa:
I. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
II. Fundar e organizar cemitérios ou dar em concessão a entidades idôneas sob sua fiscalização, e dispor sobre serviços funerários.
III. Promover incentivos, inclusive fiscais, ao aproveitamento dos recursos naturais, à ciência, à tecnologia e à cultura.
Quais estão corretas? 

Em relação aos Vereadores e com base na Lei Orgânica do Município de Bagé, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, em todo o Estado.
( ) É vedado ao Vereador, desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze favor decorrente de contrato com pessoa jurídica do Direito Público Municipal, ou nela exercer função remunerada.
( ) Perde o mandato o Vereador que perder os direitos políticos e quando o decretar a Justiça Eleitoral.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei Municipal nº 2.294/1984 prevê que entre os candidatos ao provimento dos cargos públicos municipais em igualdade de condições terá preferência o:
I. Casado ou viúvo que tiver o menor número de filhos.
II. Casado, desde que o cônjuge não exerça atividade remunerada.
III. Solteiro que morar sozinho.
Quais estão corretas?

Conforme definição prevista na Lei Orgânica do Município de Bagé, conselhos populares são: 

Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, um dos requisitos do concurso interno é a prova objetiva de serviço, que poderá ser:
I. Valorização pela atribuição de maior peso.
II. Suprimida, quando se trata de cargo para cujo provimento seja exigida a conclusão de curso universitário de grau superior.
III. Substituída pela aprovação em curso especialmente promovido pelo órgão competente, cuja admissão se subordine à prova de suficiência constituindo grau de prova a média final obtida pelo funcionário no curso.
Quais estão corretas? 

Com base na Lei Municipal nº 2.294/1984, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O funcionário poderá ser convocado para prestar regime especial de trabalho, nos termos desta Lei.
( ) Consideram-se extraordinárias as horas de trabalho realizadas pelo funcionário além das normas estabelecidas por semana para o respectivo cargo.
( ) A convocação do funcionário para prestar serviço ou plantão extraordinário obedecerá a Lei Municipal, apenas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme a Lei Municipal nº 5.134/2012, considera-se base de cálculo das contribuições, para os efeitos da Lei:

Conforme a Lei Municipal nº 5.134/2012, são beneficiários do Fundo de Pensão e Aposentadoria do Servidor (FUNPAS), na condição de dependente do segurado:
I. Companheiro ou companheira que comprove união estável, sem necessidade de declaração.
II. Filho, mesmo que tenha atingido a maioridade prevista no Código Civil Brasileiro.
III. Enteado e menor tutelado, que equiparam-se a filho, mediante autorização judicial que comprove efetivamente a dependência econômica do servidor segurado.
Quais estão corretas?

Conforme a Lei Municipal nº 5.134/2012, analise as assertivas abaixo em relação à aposentadoria:

I. O servidor considerado incapaz para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, impossibilitando a readaptação, e desde que respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez, com proventos integrais.

II. O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

III. O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de Cargo Eletivo.

Quais estão corretas? 

Conforme a Lei Municipal nº 5.134/2012, em relação ao benefício de pensão, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Não faz jus à pensão o dependente, qualquer que seja o grau de dependência, condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.

( ) A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 10 anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado, a qualquer tempo.

( ) A pensão pela ausência será devida a partir do sexto mês da declaração da morte presumida pela autoridade judicial competente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: