Conforme definição prevista na Lei Orgânica do Município de ...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4159806 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme definição prevista na Lei Orgânica do Município de Bagé, conselhos populares são:

Organismos auxiliares do Poder Público, formados a partir de assembleia geral de moradores de bairro ou região, disciplinados por Lei.

Comissões permanentes de fiscalização.

Detentores de direito à participação no resultado de exploração de riquezas ou jazidas naturais de petróleo, gás natural, recursos hídricos e recursos minerais para fins de geração de energia elétrica.

Organismos ligados ao Poder Judiciário, formados pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito.

Criados por Lei Federal, no intuito de auxiliar a população dos Municípios.

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