Conforme a Lei Municipal nº 5.134/2012, analise as assertiva...
Conforme a Lei Municipal nº 5.134/2012, analise as assertivas abaixo em relação à aposentadoria:
I. O servidor considerado incapaz para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, impossibilitando a readaptação, e desde que respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez, com proventos integrais.
II. O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
III. O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de Cargo Eletivo.
Quais estão corretas?