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Q4159810 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Municipal nº 5.134/2012, são beneficiários do Fundo de Pensão e Aposentadoria do Servidor (FUNPAS), na condição de dependente do segurado:
I. Companheiro ou companheira que comprove união estável, sem necessidade de declaração.
II. Filho, mesmo que tenha atingido a maioridade prevista no Código Civil Brasileiro.
III. Enteado e menor tutelado, que equiparam-se a filho, mediante autorização judicial que comprove efetivamente a dependência econômica do servidor segurado.
Quais estão corretas?
Alternativas