Os Conselhos de Fiscalização Profissional, segundo jurisprudência do STF e do STJ, são considerados autarquias, sujeitando-se, assim, ao regime de direito público. Analise as seguintes assertivas acerca dessa espécie de autarquia:
I. Uma lei federal, de iniciativa parlamentar, pode criar Conselho de Fiscalização Profissional.
II. O teto mínimo para o ajuizamento de execução fiscal está vinculado ao valor estabelecido como anuidade pelos Conselhos de Fiscalização Profissional.
III. É inconstitucional a suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional.

Quais estão corretas?

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre o processo de contratação direta.

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do exercício do poder de polícia.

Sobre o processo administrativo, sua previsão na Lei nº 9.784/1999 e o entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

Zeus, vinculado ao Conselho Regional Profissional, por ato próprio, no exercício de suas funções, retardou a inscrição profissional de seu desafeto Hades, inviabilizando o início de seu exercício profissional e causando-lhe prejuízo econômico. Considerando os fatos narrados e o quadro normativo constitucional e legal, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da matéria, assinale a alternativa correta.