O Decreto nº 11.599/2023 dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico. Sobre a prestação regionalizada, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A prestação regionalizada de serviços de saneamento é a modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um município, com uniformização da regulação e da fiscalização e com compatibilidade de planejamento entre os titulares, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços.

II. A destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos consistirá em critério orientador para a definição das estruturas de prestação regionalizada.

III. As unidades regionais de saneamento básico deverão apresentar sustentabilidade econômico-financeira.

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006):

I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação de direitos e garantias fundamentais, porém não se enquadra como forma de violação dos Direitos Humanos.

PORQUE

II. A violência doméstica e familiar é apenas a que ocorre no âmbito da unidade familiar, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico:

I. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base no princípio fundamental da particularidade de acesso ao usuário.

PORQUE

II. Apenas os usuários que comprovem efetiva residência no município, através do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), poderão ter acesso ao saneamento básico.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Nos termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), assinale a alternativa INCORRETA sobre os objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

Nos termos da Lei Orgânica de Ivoti, são atribuições do município no âmbito do Sistema Único de Saúde, EXCETO:

Por quantos anos um capital de R$ 750,00 deve ser investido a uma taxa de juros simples de 10% para que o montante seja de R$ 1.275,00?

Qual valor 𝑚 deve assumir para que a função real abaixo seja crescente?

Quais são, respectivamente, as medidas, em metros, dos raios da circunferência cujo perímetro mede 25,12 m e do círculo cuja área vale 452,16 m²? Considere 𝜋 = 3,14.

O quilo do queijo sofreu um aumento de 35% no preço atual. Sabendo que esse produto passou a custar R$ 64,80, quanto custava o quilo do queijo (em R$) antes do aumento?

No triângulo ilustrado abaixo, o segmento DE é paralelo a AC. Sabendo que BD, AB e BC medem, respectivamente, 4, 5 e 6 unidades de comprimento, qual é a medida do segmento EC?

Qual das funcionalidades abaixo NÃO está disponível no grupo Configurar Página do Word 2016?

No Word 2016, a funcionalidade _______________ empilha as janelas abertas para que seja possível vê-las todas de uma só vez. Essa funcionalidade está disponível na guia Exibir.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Analise a tabela abaixo, criada no Excel 2016:

Após analisar a tabela, pode-se afirmar que as linhas 4 e 5 foram:

No Excel 2016, qual é a fórmula para unir duas ou mais cadeias de texto em uma única cadeia de texto (célula)?

No Excel 2016, a opção abaixo refere-se a qual funcionalidade?

Analise as seguintes assertivas sobre as disposições do Decreto nº 7.217/10, que regulamenta a lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico (Lei Federal nº 11.445/2007).

I. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com o objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.

II. O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto, elaborar os planos de saneamento básico, observada a cooperação das associações representativas e da ampla participação da população e de associações representativas de vários segmentos da sociedade.

III. O plano de saneamento básico será revisto periodicamente, em prazo não superior a 2 anos, posteriormente à elaboração do plano plurianual.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com a Resolução Conama nº 377/2006, que dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário, trata-se de unidade de tratamento de esgoto de pequeno porte:

De acordo com a Resolução Conama nº 430/2011, que dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente no corpo receptor desde que obedeçam a determinadas condições e padrões, entre eles:

I. pH entre 5 e 9.

II. Ausência de materiais flutuantes.

III. Remoção mínima de 60% de DBO, sendo que esse limite só poderá ser reduzido no caso de existência de estudo de autodepuração do corpo hídrico que comprove atendimento às metas do enquadramento do corpo receptor.

Quais estão corretas?

Ainda de acordo com a Resolução Conama nº 430/2011, para o lançamento direto de efluentes oriundos de sistemas de tratamento de esgotos sanitários, deverão ser obedecidas as seguintes condições e padrões específicos:

I. Temperatura inferior a 40ºC, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 3ºC no limite da zona de mistura.

II. Até 1 mL/L em teste de 1 hora em cone Inmhoff de materiais sedimentáveis. Para o lançamento em lagos e lagoas cuja velocidade de circulação seja praticamente nula, os materiais sedimentáveis deverão estar virtualmente ausentes.

III. Máximo de 120 mg/L de DBO 5 dias, 20ºC, sendo que esse limite somente poderá ser ultrapassado no caso de efluente de sistema de tratamento com eficiência de remoção mínima de 80% de DBO, ou mediante estudo de autodepuração do corpo hídrico que comprove atendimento às metas do enquadramento do corpo receptor

. Quais estão corretas?

Constituem infrações para os efeitos da Lei nº 10.350/1994 (que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos) e de seu Regulamento:

I. Utilizar os recursos hídricos para qualquer finalidade, com ou sem derivação, sem a respectiva outorga do uso ou em desacordo com as condições nela estabelecidas.

II. Iniciar a implantação ou implantar empreendimento ou exercer atividade relacionada com a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, na quantidade ou na qualidade das águas, sem aprovação dos órgãos ou entidades competentes.

III. Executar a perfuração de poços ou a captação de água subterrânea sem a devida aprovação.

IV. Fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.

Quais estão corretas?