O Decreto nº 11.599/2023 dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico. Sobre a prestação regionalizada, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A prestação regionalizada de serviços de saneamento é a modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um município, com uniformização da regulação e da fiscalização e com compatibilidade de planejamento entre os titulares, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços.

II. A destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos consistirá em critério orientador para a definição das estruturas de prestação regionalizada.

III. As unidades regionais de saneamento básico deverão apresentar sustentabilidade econômico-financeira.

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006):

I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação de direitos e garantias fundamentais, porém não se enquadra como forma de violação dos Direitos Humanos.

PORQUE

II. A violência doméstica e familiar é apenas a que ocorre no âmbito da unidade familiar, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico:

I. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base no princípio fundamental da particularidade de acesso ao usuário.

PORQUE

II. Apenas os usuários que comprovem efetiva residência no município, através do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), poderão ter acesso ao saneamento básico.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Nos termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), assinale a alternativa INCORRETA sobre os objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

Nos termos da Lei Orgânica de Ivoti, são atribuições do município no âmbito do Sistema Único de Saúde, EXCETO:

Por quantos anos um capital de R$ 750,00 deve ser investido a uma taxa de juros simples de 10% para que o montante seja de R$ 1.275,00?

Qual valor 𝑚 deve assumir para que a função real abaixo seja crescente?

Quais são, respectivamente, as medidas, em metros, dos raios da circunferência cujo perímetro mede 25,12 m e do círculo cuja área vale 452,16 m²? Considere 𝜋 = 3,14.

O quilo do queijo sofreu um aumento de 35% no preço atual. Sabendo que esse produto passou a custar R$ 64,80, quanto custava o quilo do queijo (em R$) antes do aumento?

No triângulo ilustrado abaixo, o segmento DE é paralelo a AC. Sabendo que BD, AB e BC medem, respectivamente, 4, 5 e 6 unidades de comprimento, qual é a medida do segmento EC?

Qual das funcionalidades abaixo NÃO está disponível no grupo Configurar Página do Word 2016?

No Word 2016, a funcionalidade _______________ empilha as janelas abertas para que seja possível vê-las todas de uma só vez. Essa funcionalidade está disponível na guia Exibir.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Analise a tabela abaixo, criada no Excel 2016:

Após analisar a tabela, pode-se afirmar que as linhas 4 e 5 foram:

No Excel 2016, qual é a fórmula para unir duas ou mais cadeias de texto em uma única cadeia de texto (célula)?

No Excel 2016, a opção abaixo refere-se a qual funcionalidade?

Considerando uma perspectiva geral da Administração Pública, o conceito que corresponde ao “grupo de órgãos, agentes e serviços instituídos pelo Estado e seu poder de gestão” é o de:

Assinale a alternativa que apresenta a definição de serviços públicos gerais ou uti universi.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta princípio licitatório expressamente previsto no caput do Art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

Nos pagamentos a serem realizados pela Administração Pública, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, conforme prevê o Art. 141 da Lei de Licitações. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o Art. 155 da Lei de Licitações, trata-se de infração que sujeita o licitante ou o contratado à responsabilização administrativa: