Questões SUSEPE-RS 2022 para Técnico Superior Penitenciário - Direito

Q1901612

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |

Q1901612 Direito Processual Penal

A competência originária para processar e julgar habeas corpus quando o paciente for Ministro de Estado é do:

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal Regional Federal do local onde estiver preso.

Juízo Federal do local onde estiver preso.

Tribunal de Justiça do Estado do local onde estiver preso.

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Q1901613

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |

Q1901613 Direito Processual Penal

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que:

Não admite a forme preventiva, exigindo efetiva restrição ao direito de liberdade.

Não cabe em relação a punições disciplinares militares.

É instrumento adequado para o trancamento do processo de impeachment.

Possui previsão constitucional expressa com referência a sua forma individual e coletiva.

Não pode ser utilizado no juízo cível, pois possui natureza de instrumento processual penal.

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Questões de Concurso Público SUSEPE-RS 2022 para Técnico Superior Penitenciário - Direito