Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2022 para Procurador Municipal - Bloco I, Edital nº 70
Foram encontradas 90 questões
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |
Q1977703
Direito Administrativo
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), considerando suas
mais recentes alterações, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |
Q1977704
Legislação Federal
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil
das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Em
razão da prática de atos proibidos nesta Lei, a partir de um processo judicial, poderão decorrer as
consequências abaixo, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |
Q1977705
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A respeito da Lei nº 12.827/2021 que estabelece a gestão e a fiscalização dos
contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal de Porto Alegre, bem como
sua modernização, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |
Q1977706
Legislação Federal
A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico,
que servem de ponto de partida para a construção dos modelos estaduais e municipais, também o
caso de Porto Alegre. Assim sendo, sem desconsiderar as mudanças recentes produzidas pela
Lei nº 14.026/2020, pode-se afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |
Q1977707
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, entre outras
providências. Em realidade, regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde,
executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou
jurídicas de direito público ou de direito privado. A respeito de seus aspectos mais relevantes, assinale
a alternativa INCORRETA.