Questões de Concurso Público Prefeitura de Erechim - RS 2022 para Técnico de Tributos Municipais
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I. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse. II. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. III. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é tributo de competência municipal.
Quais estão corretas?
( ) A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a fazê-la no prazo legal. ( ) Notificação Preliminar é o processo administrativo formulado por escrito, através do qual se dá conhecimento à parte de providência ou medida que a ela incumbe realizar. ( ) Em caso de reincidência, o infrator terá direito ao desconto de até 30% do valor total da multa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Lista de símbolos:
→ Condicional
↔ Bicondicional
∧ Conector “e”
∨ Conector “ou”
v̲ Conector “ou...ou” exclusivo
~ Negação da proposição
Lista de símbolos:
→ Condicional
↔ Bicondicional
∧ Conector “e”
∨ Conector “ou”
v̲ Conector “ou...ou” exclusivo
~ Negação da proposição
Lista de símbolos:
→ Condicional
↔ Bicondicional
∧ Conector “e”
∨ Conector “ou”
v̲ Conector “ou...ou” exclusivo
~ Negação da proposição
Lista de símbolos:
→ Condicional
↔ Bicondicional
∧ Conector “e”
∨ Conector “ou”
v̲ Conector “ou...ou” exclusivo
~ Negação da proposição
Lista de símbolos:
→ Condicional
↔ Bicondicional
∧ Conector “e”
∨ Conector “ou”
v̲ Conector “ou...ou” exclusivo
~ Negação da proposição
I. A receita proveniente do IPVA deve ser aplicada exclusivamente em manutenção e construção de rodovias e despesas públicas vinculadas à mobilidade. II. Aos Municípios pertence 25 (vinte e cinco) por cento do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios. III. O IPVA é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, ou seja, cabe a eles instituir esse tributo.
Quais estão corretas?