Segundo os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a __________ na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base na Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privado cujo período de prestação do serviço seja superior a 5 (cinco) anos.
( ) Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
( ) As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas por organismos internacionais ou instituições financeiras.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, por qualquer ação ou omissão dolosa do agente público, com fim ilícito, que enseje, efetiva e comprovadamente, malbaratamento de bem do Município é ato: 

Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O agente público que, com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, aceita emprego, comissão ou exerce atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do servidor, durante a atividade, pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
( ) Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
( ) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, devendo o agente ser apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, quando se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou quando prestar declaração falsa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Com fundamento nos termos da Lei nº 11.079, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito da duração dos contratos na nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.

A administração pública conta com um conjunto de poderes para o exercício da função administrativa. Diferente dos poderes estruturantes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário), os poderes atribuídos à administração pública são instrumentais, ou seja, têm a finalidade de assegurar a plena realização da função administrativa. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A desapropriação é um importante instrumento de ação administrativa que tem por base o princípio da supremacia do interesse público. No que diz respeito à desapropriação, assinale a alternativa correta.

Os contratos de parcerias público-privadas têm por finalidade incentivar o investimento privado no setor público, por meio da repartição de riscos entre o Estado e o investidor particular. Nesse sentido, assinale a alternativa correta a respeito do tema. 

Os consórcios públicos visam a realização de um interesse comum a ser alcançado pelos entes federativos que o integram. Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao tema: