Questões Prefeitura de Eldorado do Sul - RS 2022 para Advogado I

Q1898788

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Advogado I | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Engenheiro Civil |

Q1898788 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica de Eldorado do Sul, são infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:

A

Deixar de apresentar à Câmara, no prazo legal, os projetos do plano plurianual de investimentos, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, mesmo com justo motivo.

B

Impedir o exame de documentos em geral por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito ou auditoria oficial.

C

Assumir obrigações que envolvam despesas públicas sem que haja suficiente recurso orçamentário na forma da Constituição Federal.

D

Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração municipal.

E

Impedir a verificação de obras e serviços municipais por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito ou perícia oficial.

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Q1898789

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Advogado I | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Engenheiro Civil |

Q1898789 Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. A Constituição Federal estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

( ) Iniciativa popular.

( ) Plebiscito.

( ) Referendo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

E

V – V – V.

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Q1898790

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Advogado I | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Engenheiro Civil |

Q1898790 Direito Administrativo

Jefferson, agente público do Município, com vontade livre e consciente, descumpriu as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. Nessa situação, Jefferson:

A

Atentou contra os princípios da Administração Pública, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

B

Enriqueceu ilicitamente de acordo com o que é previsto na Lei de Improbidade Administrativa.

C

Incidiu na Lei de Improbidade Administrativa, pois Jefferson, conforme previsto em lei, causou prejuízo ao erário.

D

Não atentou contra a Lei de Improbidade Administrativa em razão do fato narrado não encontrar previsão legal.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q1898791

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Advogado I | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Engenheiro Civil |

Q1898791 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são:

A

Obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

B

Facultativo para os maiores de quinze e menores de dezoito anos.

C

Obrigatório para os estrangeiros.

D

Facultativo para os maiores de setenta anos.

E

Obrigatório para os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

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Q1898792

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Advogado I | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Engenheiro Civil |

Q1898792 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo, com referência na Constituição Federal, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário prévia indenização em dinheiro.

( ) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

E

V – V – V.

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Q1898793

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Q1898793 Matemática

A UPA (Unidade de Pronto Atendimento) possui uma equipe de 12 médicos de clínica geral que, trabalhando simultaneamente, atendem 48 pacientes em 20 minutos. Considere que todos os médicos tenham as mesmas condições e o mesmo tempo de atendimento. A partir dessa descrição, o tempo necessário para que 16 médicos atendam 60 pacientes é de:

A

10 minutos.

B

11 minutos.

C

12 minutos.

D

13 minutos.

E

14 minutos.

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Q1898794

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Q1898794 Matemática

O departamento de manutenção das áreas públicas realizou, em média, 58 obras ao longo de um trimestre. Se nos dois primeiros meses desse trimestre foram realizadas, respectivamente, 56 e 82 obras, então quantas obras foram realizadas no último mês desse trimestre?

A

36.

B

39.

C

40.

D

42.

E

43.

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Q1898795

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Q1898795 Matemática

Um frasco de vidro na forma de um cilindro reto, contendo um medicamento, tem o volume de 315 cm³ e a área da base medindo 21cm² . A altura desse frasco é de:

A

19 cm.

B

18 cm.

C

17 cm.

D

15 cm.

E

13 cm.

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Q1898796

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Advogado I | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Engenheiro Civil |

Q1898796 Raciocínio Lógico

A alternativa que apresenta uma descrição da equivalência lógica de De Morgan é:

A

Nego que Paulo é médico ou dentista equivale a Paulo não é médico, mas é dentista.

B

Nego que Paulo é médico ou dentista equivale a Paulo não é médico e não é dentista.

C

Nego que Paulo é médico ou dentista equivale a Paulo não é médico ou não é dentista.

D

Nego que Paulo é médico ou dentista equivale a Paulo é médico, entretanto não é dentista.

E

Nego que Paulo é médico ou dentista equivale a Paulo é médico e é dentista.

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Q1898797

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Advogado I | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Engenheiro Civil |

Q1898797 Raciocínio Lógico

Sobre os funcionários da prefeitura sabemos que são verdadeiras as seguintes afirmações:

• Nem todos os funcionários da prefeitura têm curso superior completo.

• Qualquer funcionário da prefeitura não está trabalhando durante a madrugada.

Então, é correto deduzir a verdade da sentença da alternativa:

A

Todos os funcionários da prefeitura não têm curso superior completo.

B

Todos os funcionários da prefeitura não têm curso superior completo e não estão trabalhando durante a madrugada.

C

Algum funcionário da prefeitura tem curso superior completo e está trabalhando durante a madrugada.

D

Todos os funcionários da prefeitura têm curso superior completo e estão trabalhando durante a madrugada.

E

Algum funcionário da prefeitura não tem curso superior completo e não está trabalhando durante a madrugada.

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Q1898798

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Advogado I |

Q1898798 Direito Civil

Uma lei foi publicada no Brasil, tratando da propriedade de bens imóveis, sendo admitida, em um determinado Estado estrangeiro, sua obrigatoriedade. Diante de tal quadro, é correto afirmar que sua obrigatoriedade, naquele Estado estrangeiro, inicia-se:

A

Quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

B

Quarenta e cinco dias depois de oficialmente aprovada.

C

Noventa dias depois de oficialmente publicada.

D

Noventa dias depois de oficialmente aprovada.

E

Três meses depois de oficialmente publicada.

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Q1898799

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Advogado I |

Q1898799 Direito Civil

Analise as seguintes situações:

I. Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

II. O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, mas não em razão dele.

III. Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Consoante a expressa previsão do Código Civil, há responsabilidade civil, independentemente de culpa:

A

Apenas na hipótese I.

B

Apenas na hipótese II.

C

Apenas nas hipóteses I e III.

D

Apenas nas hipóteses II e III.

E

Nas hipóteses I, II e III.

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Q1898800

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Advogado I |

Q1898800 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma determinada causa cível de rito ordinário, que dispensa a fase instrutória, o juiz julgou liminarmente improcedente o pedido, por entender ser contrário à jurisprudência predominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Diante de tal decisão, o autor interpôs agravo de instrumento. Diante de tais circunstâncias, assinale a alternativa correta.

A

O recurso manejado é adequado, e deverá ser interposto diretamente no Tribunal, oportunizando ao magistrado a retratação da decisão.

B

O Juiz agiu corretamente, pois a contrariedade à jurisprudência predominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal é fundamento suficiente à improcedência liminar do pedido.

C

Não interposto o recurso pertinente, o processo será arquivado, independentemente de intimação do réu.

D

Interposto o recurso pertinente, o juiz poderá se retratar em dez dias.

E

Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu.

Q1898801

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Advogado I |

Q1898801 Direito Penal

Sobre os crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada.

B

A perda do cargo, do mandato ou da função pública, como efeitos da condenação, são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e são automáticos.

C

As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de um a seis meses, com perda dos vencimentos e das vantagens.

D

Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

E

As penas previstas em Lei nº 13.869/2019 serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

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Q1898802

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Advogado I |

Q1898802 Direito Tributário

Sobre o pagamento do crédito tributário, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, ainda que o torne mais oneroso do que o pagamento em moeda corrente.

B

O crédito pago por cheque se considera extinto com a entrega do título.

C

A perda ou destruição da estampilha ou o erro no pagamento por esta modalidade não dão direito à restituição, ainda que o erro seja imputável à autoridade administrativa.

D

O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha.

E

Mesmo sem previsão legal, o pagamento pode ser efetuado em estampilha, em papel selado ou por processo mecânico.

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Q1898803

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Advogado I |

Q1898803 Direito Ambiental

Sobre o licenciamento ambiental, à luz do disposto na Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao CONAMA estabelecer, mediante proposta ao Instituto Chico Mendes, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionados pelo Instituto.

B

A construção, instalação, ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetivos ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de posterior licenciamento ambiental.

C

Compete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.

D

As entidades e os órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo IBAMA.

E

As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência supletiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

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Q1898804

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Advogado I |

Q1898804 Direito Constitucional

Segundo o Art. 7º da Constituição Federal, NÃO é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e as de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhes preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

B

Décimo terceiro salário com base no salário base ou no valor da aposentadoria.

C

Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.

D

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

E

Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

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Q1898805

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Advogado I |

Q1898805 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do direito à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

B

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

D

A Lei municipal disporá, sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

E

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.

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Q1898806

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Advogado I |

Q1898806 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.

B

Nas contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente, a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem, que será sempre por equidade.

C

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data de abertura do certame.

D

Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo exclusivamente mediante licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.

E

Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, em nenhuma hipótese poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio.

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Q1898807

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Advogado I |

Q1898807 Legislação Federal

Acerca dos contratos de concessão e permissão, regulados pela Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

B

As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

C

A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

D

As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

E

É assegurada exclusivamente aos usuários a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Eldorado do Sul - RS 2022 para Advogado I

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