Uma lei foi publicada no Brasil, tratando da propriedade de ...

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Q1898798
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Advogado I |
Q1898798 Direito Civil
Uma lei foi publicada no Brasil, tratando da propriedade de bens imóveis, sendo admitida, em um determinado Estado estrangeiro, sua obrigatoriedade. Diante de tal quadro, é correto afirmar que sua obrigatoriedade, naquele Estado estrangeiro, inicia-se: 
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